Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados em Direito de Petróleo e Gás Natural, para correção dos critérios legais aplicados na distribuição dos Royalties ao Município de Macau-RN, por meio de medidas judiciais.
MUNICIPIO DE MACAU · Prefeitura Municipal de Macau
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços jurídicos especializados em Direito de Petróleo e Gás Natural, sendo feito levantamento técnico de fatos geradores sonegados à arrecadação pública municipal no período não prescrito, quanto aos empreendimentos de petróleo e gás, por meio de procedimento dividido nas etapas de suporte técnico jurídico. Serviço · Não se aplica | 1 Serv. | R$ 7.200.000,00 | R$ 7.200.000,00 | Pesquisar |
- Item #1
Serviços jurídicos especializados em Direito de Petróleo e Gás Natural, sendo feito levantamento técnico de fatos geradores sonegados à arrecadação pública municipal no período não prescrito, quanto aos empreendimentos de petróleo e gás, por meio de procedimento dividido nas etapas de suporte técnico jurídico.
- Quantidade
- 1 Serv.
- Ref. edital (oficial)
- R$ 7.200.000,00
- Vlr. total
- R$ 7.200.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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