Contratação de empresa especializada, via inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços jurídicos de Assessoria e consultoria em gestão tributária Municipal, visando o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos a menor pela União Federal a este Município.
MUNICIPIO DE NEPOMUCENO · GABINETE DA PREFEITA
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a Recuperação de Receitas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇO | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 | Pesquisar |
| 2 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando à Recuperação de créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇO | R$ 742.991,80 | R$ 742.991,80 | Pesquisar |
| 3 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a Recuperação de crédito de ISSQN de Instituições Financeiras. Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇO | R$ 300.000,00 | R$ 300.000,00 | Pesquisar |
| 4 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a Recuperação de contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT). Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇO | R$ 389.483,60 | R$ 389.483,60 | Pesquisar |
| 5 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando o devido pagamento pela União quanto ao Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF). Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇO | R$ 393.435,69 | R$ 393.435,69 | Pesquisar |
| 6 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a recuperação de crédito previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatória. Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇO | R$ 541.890,23 | R$ 541.890,23 | Pesquisar |
| 7 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a recuperação administrativa ou judicial de créditos de energia elétrica (RE-ENERGIA) Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇO | R$ 673.920,00 | R$ 673.920,00 | Pesquisar |
- Item #1
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a Recuperação de Receitas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).
- Quantidade
- 1 SERVIÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 500.000,00
- Vlr. total
- R$ 500.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
- Item #2
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando à Recuperação de créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
- Quantidade
- 1 SERVIÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 742.991,80
- Vlr. total
- R$ 742.991,80
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
- Item #3
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a Recuperação de crédito de ISSQN de Instituições Financeiras.
- Quantidade
- 1 SERVIÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 300.000,00
- Vlr. total
- R$ 300.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
- Item #4
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a Recuperação de contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT).
- Quantidade
- 1 SERVIÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 389.483,60
- Vlr. total
- R$ 389.483,60
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
- Item #5
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando o devido pagamento pela União quanto ao Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF).
- Quantidade
- 1 SERVIÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 393.435,69
- Vlr. total
- R$ 393.435,69
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
- Item #6
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a recuperação de crédito previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatória.
- Quantidade
- 1 SERVIÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 541.890,23
- Vlr. total
- R$ 541.890,23
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
- Item #7
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a recuperação administrativa ou judicial de créditos de energia elétrica (RE-ENERGIA)
- Quantidade
- 1 SERVIÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 673.920,00
- Vlr. total
- R$ 673.920,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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