Termos de Uso e Condições

• Plataforma / Serviço: o VouLicitar, incluindo site, aplicativo, APIs e ferramentas de apoio ao licitante.
• Conta: o cadastro individual de acesso, vinculado a uma empresa (organização multiusuário).
• Empresa: a organização à qual as contas de usuários estão associadas, com seus dados de perfil e documentos.
• Dados de licitações: informações de contratações públicas obtidas de fontes públicas oficiais, exibidas na Plataforma.
• Plano: a modalidade de acesso contratada, por período e por usuário.

O VouLicitar é uma plataforma de consulta a licitações públicas (a partir de fontes oficiais) e de ferramentas de apoio ao licitante — busca, alertas, agenda de prazos, funil de participação, cofre de documentos, calculadora de preço e geração de declarações.

O serviço é uma ferramenta complementar de organização e produtividade; não substitui a leitura do edital, a verificação humana nem a consulta ao portal oficial de cada certame. Recursos de automação e recomendação são auxiliares e não transferem a nós a responsabilidade por decisões de participação, habilitação ou proposta.

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais (senha, código de acesso) e por todas as atividades realizadas na sua conta.
• O acesso pode ocorrer por e-mail e senha, por login com Google ou por código enviado ao seu WhatsApp/telefone; você é responsável por manter esses meios de contato atualizados e sob seu controle.
• A conta da empresa pode reunir vários usuários por meio de um código de convite; quem possui o código pode ingressar na empresa, respeitando o limite de usuários do plano.
• Notifique-nos imediatamente sobre uso não autorizado da sua conta.

Ao usar o serviço, você concorda em receber comunicações relacionadas à sua conta e à sua operação:

• Transacionais e de segurança — confirmação de cadastro, código de acesso (login), recuperação de senha e avisos essenciais. São necessárias ao funcionamento e não podem ser desativadas enquanto a conta existir.
• Operacionais — resumo de oportunidades e alertas por e-mail, conforme suas preferências.
• Críticas por e-mail — eventos de alta relevância (ex.: prazo de pregão se encerrando, novo andamento de processo acompanhado, vencimento de plano), enviadas ao e-mail da conta.

Você pode ajustar ou cancelar as comunicações não essenciais a qualquer momento nas preferências da conta ou respondendo à própria mensagem. As comunicações por WhatsApp são pontuais, para não gerar excesso de mensagens.

Oferecemos planos pagos com acesso total aos recursos, diferenciados apenas pelo período contratado (1, 3, 6 ou 12 meses), por usuário e com pagamento antecipado pelo período escolhido. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento e vale por todo o período contratado.

Renovação. Na contratação, você escolhe entre pagamento avulso (uma cobrança pelo período, sem renovação) ou renovação automática (assinatura recorrente, cobrada a cada período). Quando a renovação automática estiver ativa, você pode interrompê-la a qualquer momento em "Minha conta" (web) ou "Minha assinatura" (aplicativo): a próxima cobrança deixa de ser feita e você mantém o acesso até o fim do período já pago. A interrupção da renovação não gera reembolso do período em curso, que já foi disponibilizado.

Os preços podem ser alterados, com aviso prévio razoável, sem efeito sobre períodos já contratados.

Se a contratação for feita fora do estabelecimento comercial (pela internet) e você for consumidor final, poderá desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Fora do prazo de arrependimento, os valores correspondem ao período de acesso já disponibilizado e não são reembolsáveis de forma proporcional, salvo nas hipóteses previstas em lei ou caso descontinuemos o serviço em definitivo durante um período já pago (item 9). Você pode interromper a renovação automática a qualquer momento (item 5), sem cobranças futuras. Para exercer o direito de arrependimento ou tratar de reembolso, escreva para contato@voulicitar.com.

Você concorda em não:

• Usar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, acesso ou limites de plano;
• Coletar dados de forma automatizada (scraping), extrair a base de dados ou sobrecarregar a infraestrutura;
• Compartilhar credenciais fora do modelo de usuários do plano;
• Reproduzir, revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço sem autorização.

As informações de licitações são obtidas de fontes oficiais e disponibilizadas "no estado em que se encontram". Apesar do nosso esforço, não garantimos completude, exatidão ou atualidade em tempo real. Decisões de participação, prazos e habilitação são de sua responsabilidade — confirme sempre os dados no edital e no portal oficial do certame.

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas ele pode sofrer interrupções para manutenção, atualização ou por fatores fora do nosso controle. Podemos aprimorar, modificar ou descontinuar funcionalidades; mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. Se descontinuarmos o serviço em definitivo durante um período já pago, você terá direito ao reembolso proporcional ao período não usufruído.

A marca, a interface, o código e os elementos do VouLicitar pertencem a Chave Mestre Soluções de TI e são protegidos por lei. Os dados públicos de contratações são de domínio público, conforme suas fontes. O conteúdo que você insere (perfil, documentos, anotações) permanece seu; você nos concede licença limitada para hospedá-lo e processá-lo apenas para prestar o serviço.

Você é o único responsável pelo conteúdo que insere na Plataforma (dados da empresa, documentos, anotações) e declara ter os direitos e autorizações necessários para tanto. Não deve enviar conteúdo ilícito, falso ou que viole direitos de terceiros.

O serviço é fornecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou de adequação a um fim específico. Na máxima extensão permitida em lei, Chave Mestre Soluções de TI não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de propostas ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço.

Você concorda em manter Chave Mestre Soluções de TI indene de reclamações, perdas ou despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido do serviço, da violação destes Termos ou da legislação aplicável, ou da violação de direitos de terceiros por sua parte.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Minha conta. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. O encerramento implica a eliminação dos dados associados, conforme a Política de Privacidade.

Nenhuma das partes será responsável por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, como falhas de terceiros (provedores de hospedagem, fontes oficiais de dados, operadoras), interrupções de energia ou internet, ataques cibernéticos, atos de autoridade ou caso fortuito e força maior.

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas no serviço; o uso continuado após a vigência representa concordância. A data de atualização acima sempre indicará a versão vigente.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@voulicitar.com — WhatsApp (31) 99082-6659.