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CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU ADVOGADO COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE NATUREZA CONTENCIOSA E CONSULTIVA COM REMUNERAÇÃO POR ÊXITO E SEM ANTECIPAÇÃO DE VALORES.

MUNICIPIO DE EXTREMA · Prefeitura Municipal de Extrema

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE NATUREZA CONTENCIOSA E CONSULTIVA Serviço · Não se aplica

Histórico e semelhantes

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Preços que este órgão já praticou

MESA PARA ESCRITÓRIOhá 118 diasR$ 490,00 /UNIDADE
CADEIRA GIRATÓRIA PARA ESCRITÓRIOhá 118 diasR$ 510,00 /UNIDADE
ORGANIZADO DE ESCRITÓRIO VERTICAL CRISTAL - 3 DIVISÓRIAShá 247 diasR$ 47,09 /UN

Deste órgão comprador

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 1.968.000,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 1.968.000,00
Local: Extrema / MG
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 000085 · 000225/2026
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Nº de controle: 18677591000100-1-000374/2026

Informações complementares

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de atuação jurídica altamente especializada em demandas complexas e estratégicas, voltadas à recuperação e incremento de receitas municipais.As matérias envolvidas exigem conhecimento técnico específico, especialmente em temas relacionados a repasses constitucionais, compensações financeiras, regulação e financiamento de políticas públicas, com atuação perante diferentes instâncias e órgãos.Tais demandas não se inserem nas atividades rotineiras da estrutura jurídica do Município, exigindo experiência prática comprovada, domínio técnico aprofundado e atuação estratégica diferenciada.A natureza do objeto é singular, uma vez que envolve teses jurídicas específicas, análise individualizada dos casos e condução personalizada das ações, não sendo possível a padronização ou comparação objetiva entre possíveis prestadores.A escolha do contratado fundamenta-se na sua especialização, experiência comprovada em demandas semelhantes e capacidade técnica para atuação em casos de alta complexidade e relevância financeira.Destaca-se, ainda, que a forma de remuneração por êxito afasta riscos financeiros para a Administração, uma vez que o pagamento está condicionado ao efetivo benefício econômico auferido pelo Município.A contratação mostra-se adequada aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público, ao viabilizar a recuperação de receitas sem a necessidade de dispêndio inicial de recursos.Por fim, verifica-se que a contratação é a medida mais adequada para atender à necessidade administrativa, diante da inviabilidade de competição e da relevância dos resultados esperados.