Em divulgaçãoInexigibilidadeDivulgada

Locação de imóvel residencial específico, em razão de suas características de localização, acessibilidade e adequação às necessidades da beneficiária em situação de vulnerabilidade social, destinado à concessão de benefício eventual de aluguel social pelo período de 06 (seis) meses, nos termos da política municipal de assistência social.”

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE · Unidade administrativa

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

Ver edital oficial Mapa de preços

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A MORADIA – ALUGUEL SOCIAL Serviço · Não se aplica	6 UNIDADE	R$ 400,00	R$ 2.400,00	Pesquisar

Descrição

Qtd.

Ref. edital

Vlr. total

Preço

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A MORADIA – ALUGUEL SOCIAL

Serviço · Não se aplica

6 UNIDADE

R$ 400,00

R$ 2.400,00

Pesquisar

#1 LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A MORADIA – ALUGUEL SOCIAL
Quantidade
6 UNIDADE
Ref. edital (oficial)
R$ 400,00
Vlr. total
R$ 2.400,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 2.400,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Fim das propostas: —
Local: Cruzeiro do Oeste / PR
Nº da compra / processo: 20 · 70/2026
Modo de disputa: Não se aplica
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Nº de controle: 76381854000127-1-000079/2026

Informações complementares

A presente contratação justifica-se diante da necessidade de garantir proteção social à Sra. F. A. e seus filhos menores, em razão da situação de extrema vulnerabilidade social, econômica e de saúde vivenciada pelo núcleo familiar, conforme relatório técnico elaborado pela equipe socioassistencial do Município. Conforme apurado em visita domiciliar realizada em 16 de janeiro de 2026, a usuária encontra-se em condição permanente de paraplegia, sem perspectiva de recuperação dos movimentos, apresentando ausência de sensibilidade do tórax para baixo, necessitando de acompanhamento contínuo por meio de fisioterapia respiratória e motora domiciliar, conforme orientação médica e documentação técnica apresentada. A situação agravou significativamente a condição socioeconômica familiar, uma vez que a usuária encontra-se impossibilitada de exercer atividade laboral, possuindo atualmente como única fonte de renda o benefício do Programa Bolsa Família, no valor aproximado de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais, quantia insuficiente para suprir as necessidades básicas do núcleo familiar, composto pela usuária e seus três filhos menores, além das despesas relacionadas à sua condição clínica e tratamento contínuo. Restou evidenciado ainda que a família enfrenta severas limitações financeiras, inexistindo recebimento regular de pensão alimentícia em favor dos filhos, sendo que um dos genitores é usuário de substâncias psicoativas e outro possui processo judicial em trâmite para cobrança de alimentos. Soma-se a isso os elevados custos relacionados à manutenção da subsistência familiar, incluindo despesas com alimentação, medicamentos, energia elétrica, abastecimento de água e demais itens essenciais. Atualmente, a usuária já reside no imóvel objeto da presente contratação, juntamente com seus filhos menores, local este que vem atendendo às necessidades habitacionais da família. Ressalta-se que a irmã da beneficiária reside em imóvel vizinho, prestando auxílio contínuo nos cuidados pessoais da usuária e das crianças, circunstância de extrema relevância diante da condição permanente de paraplegia da beneficiária. Tal rede de apoio familiar mostra-se essencial para a manutenção da rotina de cuidados, acompanhamento diário e garantia de proteção social do núcleo familiar. A concessão do benefício eventual de aluguel social mostra-se, portanto, medida indispensável à garantia de condições mínimas de moradia digna, proteção integral das crianças e preservação da integridade física, emocional e social da família, evitando agravamento da vulnerabilidade já instalada. Importante destacar que o imóvel objeto da presente contratação corresponde ao mesmo imóvel anteriormente ocupado pela beneficiária e seu núcleo familiar, circunstância que se mostra socialmente adequada e administrativamente vantajosa, considerando que a usuária já possui adaptação ao espaço físico, vínculo comunitário consolidado e proximidade com a rede pública de saúde e assistência social responsável pelo acompanhamento contínuo da família. Importante aclarar que permaneceram mantidas todas as condições contratuais anteriormente ajustadas entre o proprietário do imóvel e a beneficiária, inclusive o valor locatício anteriormente praticado, revelando-se a contratação medida razoável, proporcional e economicamente vantajosa para a Administração Pública, sobretudo diante da necessidade de assegurar estabilidade habitacional à família acompanhada pela rede socioassistencial do Município. A Constituição Federal, em seus artigos 1º, inciso III, 6º e 227, assegura a dignidade da pessoa humana, o direito social à moradia e a proteção integral às crianças e adolescentes, impondo ao Poder Público o dever de implementação de políticas públicas voltadas à proteção das famílias em situação de vulnerabilidade social. Da mesma forma, a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), estabelece que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, dest

Histórico e semelhantes

O que este órgão comprador já contratou deste tipo e processos parecidos de outros órgãos — para você calibrar preço e estratégia.

Preços que este órgão já praticou

Deste órgão comprador2 do mesmo tipo

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DA CAV…

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE· R$ 76.140,56· há 7 h

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, VISUALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE IMAGENS DE EXAMES RADIOGR…

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE· R$ 33.838,44· há 10 dias

Credenciamento de pessoas jurídicas e pessoas físicas interessadas para execução de serviços de remoção e manejo seguro…

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE· R$ 53.280,00· há 8 dias

ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MÓDULO PARA TRANSPORTE INTERNO COM 08 LUGARES, DESTINADOS AO ATENDI…

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE· R$ 59.600,00· há 8 dias

Contratação de Solução de Comunicação Digital Integrada, prestada em regime de subscrição mensal no modelo Software como…

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE· R$ 264.179,76· há 21 dias

AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NA MODALIDADE DE REGISTRO DE PREÇOS (CAFÉ, PÃO, CHÁ E MARGARINA) PARA USO DAS SECRETAR…

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE· R$ 487.860,51· há 21 dias

Processos semelhantes

[Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE (20) VEÍCULOS LEVES - TIPO MOTOCICLE…

MUNICIPIO DE CAMETA· R$ 795.954,12· há 2 h

Registro de preços para futura e eventual locação de veículos, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal e su…

MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS· R$ 582.000,00· há 4 h

LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. PCRA: 1192/2026.

MUNICIPIO DE JANDAIRA· R$ 36.915,96· há 4 h

[LICITANET] - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa através deREGISTRO DE PREÇOS, na mod…

MUNICIPIO DE BOQUIM· não informado· há 5 h

[Portal de Compras Públicas] - Locação de veículo para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Tributação

MUNICIPIO DE JANDAIRA· R$ 36.915,96· há 5 h

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRA CHEQUE ONLINE,…

MUNICIPIO DE CHORO· R$ 96.375,00· há 5 h