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, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para a execução integrada de ações socioeducativas, formativas e de mobilização social no Município de Icaraíma/PR, compreendendo apresentação teatral educativa, palestras temáticas, capacitação presencial, ação de lançamento do Serviço Família Acolhedora e assessoria técnica para realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

MUNICIPIO DE ICARAIMA · Unidade administrativa

Período de propostas encerrado

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Histórico e semelhantes

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Deste órgão comprador4 do mesmo tipo

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO…

MUNICIPIO DE ICARAIMA· R$ 200.000,00· há 45 dias

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO…

MUNICIPIO DE ICARAIMA· R$ 100.000,00· há 45 dias

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO…

Mapa de preços do lote

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Apresentacao Teatral - O Clubinho de Historias Serviço · Não se aplica	1 SERVICO	R$ 23.650,00	R$ 23.650,00	Pesquisar
2	Palestra em Escolas: Realizacao de 3 palestras no mesmo dia sobre o tema 18 de Maio - Faca Bonito Serviço · Não se aplica	1 SERVICO	R$ 9.300,00	R$ 9.300,00	Pesquisar
3	Junho Violeta - Palestra de Conscientizacao para Idosos do SCFV Serviço · Não se aplica	1 SERVICO	R$ 3.075,00	R$ 3.075,00	Pesquisar
4	Capacitacao em Escuta Qualificada Serviço · Não se aplica	1 SERVICO	R$ 4.527,00	R$ 4.527,00	Pesquisar
5	Palestra de Lancamento do Servico Familia Acolhedora Serviço · Não se aplica	1 SERVICO	R$ 3.075,00	R$ 3.075,00	Pesquisar
6	Conferencia Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (ate 100 pessoas) Serviço · Não se aplica	1 SERVICO	R$ 6.747,84	R$ 6.747,84	Pesquisar

Item #1
Apresentacao Teatral - O Clubinho de Historias
Quantidade
1 SERVICO
Ref. edital (oficial)
R$ 23.650,00
Vlr. total
R$ 23.650,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência
Item #2
Palestra em Escolas: Realizacao de 3 palestras no mesmo dia sobre o tema 18 de Maio - Faca Bonito
Quantidade
1 SERVICO
Ref. edital (oficial)
R$ 9.300,00
Vlr. total
R$ 9.300,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência
Item #3
Junho Violeta - Palestra de Conscientizacao para Idosos do SCFV
Quantidade
1 SERVICO
Ref. edital (oficial)
R$ 3.075,00
Vlr. total
R$ 3.075,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência
Item #4
Capacitacao em Escuta Qualificada
Quantidade
1 SERVICO
Ref. edital (oficial)
R$ 4.527,00
Vlr. total
R$ 4.527,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência
Item #5
Palestra de Lancamento do Servico Familia Acolhedora
Quantidade
1 SERVICO
Ref. edital (oficial)
R$ 3.075,00
Vlr. total
R$ 3.075,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência
Item #6
Conferencia Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (ate 100 pessoas)
Quantidade
1 SERVICO
Ref. edital (oficial)
R$ 6.747,84
Vlr. total
R$ 6.747,84
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 50.374,84
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 50.374,84
Local: Icaraíma / PR
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 8 · 28/2026
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Nº de controle: 76247337000160-1-000027/2026

Informações complementares

A presente contratação decorre da necessidade de fortalecimento articulado das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, à prevenção de violências, ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, à qualificação da rede intersetorial e à promoção de espaços de participação e controle social. A Constituição Federal atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, enquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estrutura essa proteção sob a lógica do Sistema de Garantia de Direitos. No campo socioassistencial, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais reconhece, entre outros, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias e o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, evidenciando que a resposta pública deve combinar prevenção, proteção, convivência familiar e articulação em rede. No contexto do Município de Icaraíma/PR, a composição do objeto revela demanda pública específica por ações integradas, e não isoladas, abrangendo prevenção ao abuso e à exploração sexual infantil, orientação preventiva no ambiente escolar, conscientização sobre a violência contra a pessoa idosa, qualificação técnica da rede para escuta qualificada, mobilização institucional para implantação e fortalecimento do Serviço Família Acolhedora e assessoramento técnico à realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tal conjunto evidencia a necessidade local de alinhamento entre linguagem pedagógica, intervenção formativa, sensibilização comunitária e organização institucional, de modo a ampliar a capacidade de resposta do Município diante de situações de vulnerabilidade social, violência e fragilização de vínculos, especialmente junto ao público infantojuvenil, às famílias, à rede de proteção e às pessoas idosas atendidas no território. A fundamentação normativa da demanda é ampla e convergente. A Lei nº 13.431/2017 institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, sendo regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018, que estabelece diretrizes para atuação integrada da rede e procedimentos voltados à prevenção da revitimização. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a convivência familiar e comunitária como direito fundamental e estabelece a preferência pelo acolhimento familiar em detrimento do institucional, enquanto a Resolução CNAS nº 109/2009 tipifica expressamente o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no âmbito do SUAS. No que se refere à pessoa idosa, o Estatuto da Pessoa Idosa e a Política Nacional do Idoso impõem ao poder público o dever de promover proteção, autonomia, integração e dignidade. Quanto à realização da conferência municipal, a Resolução CONANDA nº 276/2025 convocou a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando o tema “Fortalecendo o SGDCA e a Democracia Participativa” e estabelecendo a necessidade de realização das etapas municipais, o que reforça a demanda por adequada preparação técnica, regimental e metodológica. Nesse cenário, mostra-se inadequada a adoção de solução genérica, padronizada ou fragmentada, baseada na contratação isolada de serviços eventuais sem unidade metodológica. O objeto pretendido demanda integração entre educação preventiva, comunicação adequada por faixa etária, domínio técnico da legislação protetiva, condução de processos formativos para a rede intersetorial, capacidade de mobilização institucional e assessoramento documental e metodológico para realização de conferência pública.....