INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ICARAÍMA, inscrita no CNPJ nº 80.613.367/0001-10, visando ao repasse de recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº 202628740002, de autoria do Deputado Federal Luiz Nishimori, Processo nº 71000023148/2026-16, destinados ao incremento temporário dos pisos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial – GND-3 (Custeio) destinados à execução do Programa Programa “Ações de Habilitação e Reabilitação da Pessoa com Deficiência e Promoção de sua Integração à Vida Comunitária / Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e Idosas e suas Famílias”.
MUNICIPIO DE ICARAIMA · Unidade administrativa
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, APAE DE ICARAÍMA. Emenda Parlamentar nº 202628740002, de autoria do Deputado Federal Luiz Nishimori Serviço · Não se aplica | 1 UNIDADE | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 | Pesquisar |
#1 Celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, APAE DE ICARAÍMA. Emenda Parlamentar nº 202628740002, de autoria do Deputado Federal Luiz Nishimori
- Quantidade
- 1 UNIDADE
- Ref. edital (oficial)
- R$ 50.000,00
- Vlr. total
- R$ 50.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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