Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, de sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual consistentes em assessoria e consultoria jurídica ao município de São Francisco/SP, com carga horária de 6 (seis) horas diárias, de forma presencial, compreendendo o patrocínio e acompanhamento de processos judiciais e administrativos, a representação institucional perante órgãos de controle e fiscalização, inclusive o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a assessoria jurídica especializada ao setor de licitações e contratos administrativos, a elaboração de pareceres jurídicos, manifestações técnicas e estudos jurídicos, o suporte em procedimentos de contratação pública regidos pela Lei nº 14.133/2021, a orientação técnica aos agentes públicos municipais, a mediação e prevenção de conflitos administrativos, a partici
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA AO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO/SP, COM ATUAÇAO PRESENCIAL MINIMA DE 6 (SEIS) HORAS DIARIAS, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO E PATROCINIO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, A REPRESENTAÇAO INSTITUCIONAL PERANTE ORGAOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇAO, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, A ASSESSORIA AO SETOR DE LICITAÇOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, A ELABORAÇAO DE PARECERES JURIDICOS E MANIFESTAÇOES TECNICAS, A ORIENTAÇAO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, A PARTICIPAÇAO EM REUNIOES, AUDIENCIAS E NEGOCIAÇOES, A MEDIAÇAO DE CONFLITOS ADMINISTRATIVOS E O SUPORTE JURIDICO EM TODAS AS AREAS DE ATUAÇAO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇOES CONSTANTES DO TERMO DE REFERENCIA. Serviço · Não se aplica | 12 SERV | R$ 10.000,00 | R$ 120.000,00 | Pesquisar |
- Item #1
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA AO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO/SP, COM ATUAÇAO PRESENCIAL MINIMA DE 6 (SEIS) HORAS DIARIAS, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO E PATROCINIO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, A REPRESENTAÇAO INSTITUCIONAL PERANTE ORGAOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇAO, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, A ASSESSORIA AO SETOR DE LICITAÇOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, A ELABORAÇAO DE PARECERES JURIDICOS E MANIFESTAÇOES TECNICAS, A ORIENTAÇAO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, A PARTICIPAÇAO EM REUNIOES, AUDIENCIAS E NEGOCIAÇOES, A MEDIAÇAO DE CONFLITOS ADMINISTRATIVOS E O SUPORTE JURIDICO EM TODAS AS AREAS DE ATUAÇAO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇOES CONSTANTES DO TERMO DE REFERENCIA.
- Quantidade
- 12 SERV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 10.000,00
- Vlr. total
- R$ 120.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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