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Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria, consultoria e apoio técnico-jurídico em Licitações, Contratos Administrativos, Governança das Contratações Públicas e implementação dos instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021, por profissional advogado de notória especialização, com base legal dos arts. 3º-A e 5º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituído pela Resolução nº 02/2015, visando ao fortalecimento institucional do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amfri (CIM-AMFRI), à qualificação dos processos de contratação pública e ao suporte técnico especializado aos agentes públicos envolvidos no ciclo das contratações. Os serviços serão prestados sem vínculo empregatício, sem subordinação hierárquica e sem dedicação exclusiva de mão de obra, caracterizando atividade de natureza predominantemente intelectual, estratégica, consultiva e especializada.

CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA REGIAO DA AMFRI - CIM-AMFRI · CIM-AMFRI

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E APOIO TÉCNICO-JURÍDICO EM LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.

    Quantidade
    12 MENSAL (MES)
    Ref. edital (oficial)
    R$ 18.900,00
    Vlr. total
    R$ 226.800,00
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
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