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Serviços Advocatícios e de Consultoria Jurídica no âmbito administrativo e judicial, para o exercício 2026

MUNICIPIO DE DONA INES · PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS/PB

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COMPREENDENDO A DEFESA DOS INTERESSES DO INSTITUTO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (1ª E 2ª INSTÂNCIA), JUSTIÇA FEDERAL (1º E 2º INSTÂNCIA) E TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ E STF), ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO MUNICÍPIO NO ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES ESTADUAIS E FEDERAIS, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE PROPOSTAS E PRÉ-PROJETOS DE LEIS QUANDO DEMANDADOS,AUXÍLIO EM MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS E EMISSÃO DE PARECERES. Serviço · Não se aplica	12 UND	R$ 6.228,88	R$ 74.746,56	Pesquisar

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