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Contratação de serviços advocatícios para propositura e acompanhamento de ações judiciais, em face a União Federal, até o trânsito em julgado, visando à recuperação de valores não repassados ao Município nos últimos cinco anos, relativos ao FPM, à defesa do direito à retenção do IRRF e à correção dos repasses do FUNDEB

MUNICIPIO DE DONA INES · PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS/PB

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, RELATIVOS AO FPM. ATUAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SESSENTA MESES. Serviço · Não se aplica	1 UND	R$ 1,00	R$ 1,00	Pesquisar
2	SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO À DEFESA DO DIREITO À RETENÇÃO DO IRRF, CONFORME O TEMA 1130 DO STF. ATUAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SESSENTA MESES. Serviço · Não se aplica	1 UND	R$ 1,00	R$ 1,00	Pesquisar
3	SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO À CORREÇÃO DOS REPASSES DO FUNDEB, COM A RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA FIXAÇÃO INCORRETA DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. ATUAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SESSENTA MESES. Serviço · Não se aplica	1 UND	R$ 1,00	R$ 1,00	Pesquisar

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