Prestação de Serviços dispõe o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição - Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia para o município de planaltina, compreendendo os seguintes serviços: elaboração de subsídios jurídicos para defesa do município; acompanhamento processual das demandas judiciais em que o município cito administração municipal figure como parte, em trâmite no 2º GRAU (TJGO E TRF1); atuação e acompanhamento de processos no 3º GRAU (STJE STF); consultoria jurídica junto à procuradoria do Município.
MUNICIPIO DE PLANALTINA · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOE PLANEJAMENT
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
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| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISPÕE O ART. 74 DA LEI Nº 14.133/2021, A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DERIVA DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA PARA O MUNICÍPIO DE PLANALTINA, COMPREENDENDO OS SEGUINTES SERVIÇOS: ELABORAÇÃO DE SUBSÍDIOS JURÍDICOS PARA DEFESA DO MUNICÍPIO; ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DAS DEMANDAS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO CITO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FIGURE COMO PARTE, EM TRÂMITE NO 2º GRAU (TJGO E TRF1); ATUAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NO 3º GRAU (STJE STF); CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE CONTRATO TERÁ VIEGANCIA A PARTIR 02 DE JANEIRO A 31 DEZEMBRO EXERCÍCIO 2026 Material · Não se aplica | 12 UNIDADE | R$ 12.888,29 | R$ 154.659,48 | Pesquisar |
#1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISPÕE O ART. 74 DA LEI Nº 14.133/2021, A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DERIVA DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA PARA O MUNICÍPIO DE PLANALTINA, COMPREENDENDO OS SEGUINTES SERVIÇOS: ELABORAÇÃO DE SUBSÍDIOS JURÍDICOS PARA DEFESA DO MUNICÍPIO; ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DAS DEMANDAS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO CITO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FIGURE COMO PARTE, EM TRÂMITE NO 2º GRAU (TJGO E TRF1); ATUAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NO 3º GRAU (STJE STF); CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE CONTRATO TERÁ VIEGANCIA A PARTIR 02 DE JANEIRO A 31 DEZEMBRO EXERCÍCIO 2026
- Quantidade
- 12 UNIDADE
- Ref. edital (oficial)
- R$ 12.888,29
- Vlr. total
- R$ 154.659,48
- Tipo · critério
- Material · Não se aplica
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