Credenciamento prévio para futuras formalizações de parceria através de termo de colaboração com organizações da sociedade civil (OSC), para oferta de vagas escolares regulares na etapa da Educação infantil.

#1 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DO MUNICÍPIO VISANDO A AQUISIÇÃO DE VAGAS COM AUXÍLIO FINANCEIRO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PARTICULAR. REPASSE PARA ATÉ 100 VAGAS/MÊS. A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE VAGAS COM AUXÍLIO FINANCEIRO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PARTICULAR, PARA AS CRIANÇAS DE 0 A 4 ANOS, RESIDENTES E DOMICILIADOS EM VERA CRUZ, PARA A ATENDER À NECESSIDADE DA LISTA DE ESPERA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. A EDUCAÇÃO INFANTIL É A PRIMEIRA ETAPA DO DESENVOLVIMENTO ESCOLAR DO SUJEITO, CONFORME A LDB (LEI Nº 9.394/1996), QUE ORGANIZA A EDUCAÇÃO BÁSICA EM EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO. IMPORTA DIZER QUE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SEU ARTIGO 53, DEFINE: “A CRIANÇA E O ADOLESCENTE TÊM DIREITO À EDUCAÇÃO, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUA PESSOA, PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO […]”. IGUALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, SENDO PROMOVIDA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE (ART.205). A GARANTIA DESTE DIREITO COMPREENDE, ENTRE OUTROS, O “ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS E ONZE MESES” (ART. 208, IV). EM CONSONÂNCIA COM O ART. 11 DA LDB, A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS É DE OFERECER, COM PRIORIDADE, A EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES, ABRANGENDO A FAIXA DE 0 A 3 ANOS E 11(ONZE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS, CONSIDERADA COMO PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA (ART.29). NESTE SENTIDO, CABE AO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ (RS) ATENDER COM QUALIDADE ÀS E É DE CONHECIMENTO PÚBLICO A CRESCENTE NECESSIDADE DE VAGAS NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE APÓS A DELEGAÇÃO DO ESTADO PARA EXECUÇÃO DE TAL ATIVIDADE, SOMADA À DEMANDA REPRIMIDA POR VAGAS EXISTENTE NO MUNICÍPIO PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL. CONSIDERANDO DADOS ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 2022, ACESSÍVEIS NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, HÁ 120 CRIANÇAS EM LISTA DE ESPERA...