“Contratação de empresa especializada para a confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação do Município de Nova Boa Vista/RS que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a partir da indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais com competência fiscalizatória, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio.”

Confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação municipal que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a partir da indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais com competência fiscalizatória, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio. Em linhas gerais, os serviços propugnados consistem em: 1. A realização de diagnóstico inicial relativamente ao comprometimento orçamentário, financeiro e fiscal do Município, considerando o plano de equacionamento do déficit atuarial vigente; 2. A partir do diagnóstico referido no item anterior, a elaboração e a apresentação de cenários (tanto em relação ao custeio como em relação aos benefícios) para a reformulação indicada, de modo a permitir a avaliação da alternativa mais adequada, pelo Município, e a realização, pelo profissional atuário responsável pelo sistema, do impacto atuarial, orçamentário, financeiro e fiscal das medidas cogitadas; 3. A partir das definições do Município: 3.1. A elaboração de texto, acompanhado da justificativa, para Proposta de Emenda à Lei Orgânica de modo a permitir a adoção de novas regras de aposentadoria (gerais e especiais) e de pensão, considerando as alternativas permitidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019; 3.2. A elaboração de textos, acompanhados das justificativas, para Projetos de Lei (rito complementar e ordinário, conforme o caso) dispondo sobre: a. Novo Plano de Benefícios do Regime Próprio e Previdência; b. Novo Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência (sem a segregação da massa, que acaso seja incluída no serviço demanda ajuste dos valores); c. Estrutura do Regime Próprio de Previdência, ajustada às exigências de regularidade da legislação federal e atendendo as exigências para a adesão ao Pró-Gestão ní...