Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para adequação da Prefeitura Municipal de Pontão à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
MUNICIPIO DE PONTAO · Município de Pontão
Período de propostas encerrado
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Publicação
13/11/2025, 22:10
(há 264 dias)
Abertura das propostas
13/11/2025, 13:00
(há 265 dias)
Encerramento das propostas
13/11/2025, 13:00
(há 265 dias)
Contagem regressiva até o encerramento
Horários no fuso de Brasília (UTC−03:00).
| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços especializados para adequação da Prefeitura Municipal de Pontão à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Os serviços contemplam as seguintes entregas: -Desenvolvimento de um Plano de Ação completo para adequação à LGPD, incluindo cronograma, fases, marcos e orientações específicas para o Município; -Elaboração e entrega da Portaria de Nomeação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO); - Criação da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; - Desenvolvimento e entrega de modelo de Inventário de Dados Pessoais; - Estruturação do Plano de Capacitação em LGPD para os servidores; - Elaboração e entrega do Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação; - Suporte técnico para adequação contratual com operadores e terceiros; - Publicação da Política de Privacidade no site institucional; - Treinamentos presenciais ou online (2 sessões); - Consultoria para atendimento ao questionário do TCE-RS. Material · Não se aplica | 1 UST | R$ 22.500,00 | R$ 22.500,00 | Pesquisar |
- Item #1
Prestação de serviços especializados para adequação da Prefeitura Municipal de Pontão à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Os serviços contemplam as seguintes entregas: -Desenvolvimento de um Plano de Ação completo para adequação à LGPD, incluindo cronograma, fases, marcos e orientações específicas para o Município; -Elaboração e entrega da Portaria de Nomeação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO); - Criação da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; - Desenvolvimento e entrega de modelo de Inventário de Dados Pessoais; - Estruturação do Plano de Capacitação em LGPD para os servidores; - Elaboração e entrega do Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação; - Suporte técnico para adequação contratual com operadores e terceiros; - Publicação da Política de Privacidade no site institucional; - Treinamentos presenciais ou online (2 sessões); - Consultoria para atendimento ao questionário do TCE-RS.
- Quantidade
- 1 UST
- Ref. edital (oficial)
- R$ 22.500,00
- Vlr. total
- R$ 22.500,00
- Tipo · critério
- Material · Não se aplica
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