Contratação de serviços jurídicos especializados, voltado à defesa dos interesses do Município de Campo Bom/RS, no âmbito da Ação Civil Pública n° 5001325-27.2022.8.21.0087/RS.
MUNICIPIO DE CAMPO BOM · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ATUACAO JURIDICA NO JULGAMENTO AMPLIADO PREVISTO NO ART. 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPREENDENDO A ELABORACAO, REVISAO E PROTOCOLO DE MEMORIAIS, A REALIZACAO DE DESPACHOS COM DESEMBARGADORES, BEM COMO A APRESENTACAO DE SUSTENTACAO ORAL, QUANDO CABIVEL; Serviço · Não se aplica | 1 UNIDADE | R$ 48.500,00 | R$ 48.500,00 | Pesquisar |
| 2 | ATUACAO JURIDICA NAS INSTANCIAS EXTRAORDINARIAS, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINARIO, INCLUINDO A ELABORACAO DAS PECAS PROCESSUAIS PERTINENTES, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E REALIZACAO DE SUSTENTACOES ORAIS, QUANDO ADMITIDAS, CONDICIONADA A INTERPOSICAO DOS RESPECTIVOS RECURSOS, SEJA EM DECORRENCIA DE DECISAO FAVORAVEL OU DESFAVORAVEL PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM Serviço · Não se aplica | 1 UNIDADE | R$ 53.000,00 | R$ 53.000,00 | Pesquisar |
#1 ATUACAO JURIDICA NO JULGAMENTO AMPLIADO PREVISTO NO ART. 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPREENDENDO A ELABORACAO, REVISAO E PROTOCOLO DE MEMORIAIS, A REALIZACAO DE DESPACHOS COM DESEMBARGADORES, BEM COMO A APRESENTACAO DE SUSTENTACAO ORAL, QUANDO CABIVEL;
- Quantidade
- 1 UNIDADE
- Ref. edital (oficial)
- R$ 48.500,00
- Vlr. total
- R$ 48.500,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
#2 ATUACAO JURIDICA NAS INSTANCIAS EXTRAORDINARIAS, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINARIO, INCLUINDO A ELABORACAO DAS PECAS PROCESSUAIS PERTINENTES, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E REALIZACAO DE SUSTENTACOES ORAIS, QUANDO ADMITIDAS, CONDICIONADA A INTERPOSICAO DOS RESPECTIVOS RECURSOS, SEJA EM DECORRENCIA DE DECISAO FAVORAVEL OU DESFAVORAVEL PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
- Quantidade
- 1 UNIDADE
- Ref. edital (oficial)
- R$ 53.000,00
- Vlr. total
- R$ 53.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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