Contratação de empresa especializada para a execução integral do procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) referente às quadras 32, 33 e 35 do perímetro urbano do Município de Maximiliano de Almeida/RS, conforme disposições da Lei Federal nº 13.465/2017 e regulamentos aplicáveis. A empresa contratada deverá realizar todos os serviços técnicos necessários à instrução e conclusão do processo de REURB, incluindo, mas não se limitando a: - levantamentos de campo (topográficos e planialtimétricos), cadastro socioeconômico dos ocupantes e georreferenciamento dos imóveis; - elaboração de estudos técnicos, projetos urbanísticos, plantas de regularização fundiária e memoriais descritivos, acompanhados de ART/RRT; - emissão de notificações e coleta de anuências dos confrontantes; - elaboração de relatórios ambientais, cadastros e demais documentos técnicos necessários; organização e formatação do processo administrativo, incluindo minutas de atos e documentos oficiais; - encaminhamento da documentação final ao Cartório de Registro de Imóveis, inclusive apoio técnico no atendimento de eventuais exigências, até a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e a abertura das respectivas matrículas. Todos os serviços deverão ser prestados/entregues em conformidade com a legislação vigente, sob acompanhamento e fiscalização da Comissão Municipal de REURB e da Secretaria competente.
MUNICIPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA · MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA - RS
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa esp. para a exec. integral do proc. de REURB Serviço · Não se aplica | 1 UN | R$ 20.790,00 | R$ 20.790,00 | Pesquisar |
#1 Contratação de empresa esp. para a exec. integral do proc. de REURB
- Quantidade
- 1 UN
- Ref. edital (oficial)
- R$ 20.790,00
- Vlr. total
- R$ 20.790,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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