REALIZAÇÃO DE TESTES DE SOLUÇÃO INOVADORA JÁ DESENVOLVIDA OU A SER DESENVOLVIDA, COM OU SEM RISCO TECNOLÓGICO, PARA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

SOLUÇÃO INOVADORA DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO, TESTES E VALIDAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA APLICADA À INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE INTELIGÊNCIA FISCAL (LICENCIAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CUSTOMIZAÇÃO E/OU ADAPTAÇÃO DE PLATAFORMA CAPAZ DE CONSOLIDAR DADOS (NFS-E, DIMP, PGDAS, DEFIS, ECD, ETC.), APLICAR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL/MACHINE LEARNING PARA SCORING); INFRAESTRUTURA DE DADOS E NUVEM (FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE TODA A INFRAESTRUTURA COMPUTACIONAL (PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO, NUVEM) NECESSÁRIA PARA O PLENO FUNCIONAMENTO DA SOLUÇÃO, GARANTINDO SEGURANÇA (LGPD) E DISPONIBILIDADE (SLA)); SUPORTE TÉCNICO E OPERAÇÃO ASSISTIDA (SERVIÇO CONTÍNUO DE SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA CORREÇÃO DE FALHAS, AJUSTES DE ALGORITMOS E ACOMPANHAMENTO DA EQUIPE DE AUDITORES DURANTE A FASE DE TESTES (PILOTO)); CAPACITAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO (TREINAMENTO PRÁTICO PARA OS AUDITORES FISCAIS E GESTORES DA SECRETARIA DE FAZENDA, GARANTINDO A CORRETA ADOÇÃO E UTILIZAÇÃO ANALÍTICA DA FERRAMENTA). Referente contratação de solução inovadora, nos termos da Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups), por meio de Contratação Pública de Solução Inovadora - CPSI, destinada ao desenvolvimento, implantação, testes e validação de solução tecnológica aplicada à inteligência fiscal municipal. A contratação tem foco na ampliação da capacidade analítica da Administração Tributária, na detecção de inconsistências fiscais, na classificação de contribuintes por risco, na priorização das ações de fiscalização e no fortalecimento da justiça fiscal. A contratação tem caráter experimental e não padronizado, não se destinando à aquisição de produto ou serviço previamente existente e acabado, mas à validação de solução inovadora capaz de enfrentar o problema público identificado, conforme as condições, exigências e resultados esperados estabelecidos no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar que o fundamenta. Fundamentação legal: arts. 12 a 15 da Lei Complementar...

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