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Em divulgaçãoDispensa de LicitaçãoDivulgada

Contratação, por dispensa de licitação, da entidade sem fins lucrativos da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina - ADEHASC para continuidade da execução do processo de REURB no município de Lauro Muller/SC. A entidade já possui contrato ativo, atualmente em fase final de vigência. Considerando sua expertise, conhecimento prévio do território e o interesse público na continuidade do serviço sem descontinuidade, propõe-se nova contratação com base na Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso XV.e nas leis da Regularização Fundiária Urbana (REURB) Lei Federal nº 13.465/2017, o Decreto Federal nº 9.310/2018, e as Leis Municipais nº 2.096/2019 e nº 2.371/2025 e Decreto Municipal n°234/2025.

MUNICIPIO DE LAURO MULLER · MUNICÍPIO DE LAURO MULLER

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1 Contratação, por dispensa de licitação, da entidade sem fins lucrativos da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina - ADEHASC para continuidade da execução do processo de REURB no município de Lauro Muller/SC

    Quantidade
    66 SERVIÇOS
    Ref. edital (oficial)
    R$ 2.300,00
    Vlr. total
    R$ 151.800,00
    Tipo · critério
    Serviço · Menor preço
    Buscar preço de referência
  • #2 Despesas e custos necessários para a efetiva regularização

    Quantidade
    1 SERVIÇOS
    Ref. edital (oficial)
    R$ 50.000,00
    Vlr. total
    R$ 50.000,00
    Tipo · critério
    Serviço · Menor preço
    Buscar preço de referência

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