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Cooperação técnica e financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Diamante do Norte para a estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS.

MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE · Unidade administrativa

Período de propostas encerrado

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Histórico e semelhantes

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Deste órgão comprador

Fornecimento de veículos e trator

MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE· R$ 1.323.480,00· há 5 dias

Aquisição de combustível gasolina comum, álcool etílico hidratado, Disel comun S 500 com abastecimento na bomba.

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Fornecimento de veículos e trator

MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE· R$ 1.738.480,00· há 12 dias

Mapa de preços do lote

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Cooperação técnica e financeira com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Diamante do Norte - APAE Serviço · Não se aplica	1 Unidade	R$ 120.000,00	R$ 120.000,00	Pesquisar

Item #1
Cooperação técnica e financeira com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Diamante do Norte - APAE
Quantidade
1 Unidade
Ref. edital (oficial)
R$ 120.000,00
Vlr. total
R$ 120.000,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 120.000,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Local: Diamante do Norte / PR
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 11 · 68/2026
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Nº de controle: 76972082000106-1-000068/2026

Informações complementares

presente demanda tem por finalidade viabilizar a celebração de Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Diamante do Norte, mediante inexigibilidade de chamamento público, visando à execução de serviços socioassistenciais destinados às pessoas com deficiência e suas famílias, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A necessidade da contratação decorre do fato de que a APAE de Diamante do Norte é a única Organização da Sociedade Civil instalada no Município que possui estrutura técnica, equipe multiprofissional e capacidade operacional para a execução dos serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, bem como das Ações de Habilitação e Reabilitação da Pessoa com Deficiência e Promoção de sua Integração à Vida Comunitária, atendendo usuários em situação de vulnerabilidade social e suas famílias. A parceria mostra-se indispensável para garantir a continuidade dos serviços especializados ofertados à população, assegurando atendimento interdisciplinar, acompanhamento familiar, ações de habilitação e reabilitação, fortalecimento de vínculos, promoção da autonomia e inclusão social das pessoas com deficiência, em observância às competências do Município na execução da Política de Assistência Social. Além disso, o Município foi contemplado com recursos federais provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, por meio da Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais, referente à Emenda Parlamentar Individual nº 202620380014, de autoria do Senador Flávio Arns, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados especificamente ao custeio das ações desenvolvidas pela APAE de Diamante do Norte. Considerando que a programação federal identifica expressamente a APAE de Diamante do Norte como unidade socioassistencial beneficiária dos recursos, bem como a inexistência de outra entidade no Município apta à execução do objeto pretendido, a formalização da parceria revela-se necessária para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, a continuidade da oferta dos serviços socioassistenciais especializados e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias. Dessa forma, a presente demanda atende ao interesse público, fortalece a rede socioassistencial municipal e possibilita a execução dos serviços essenciais à população, justificando a instauração do processo administrativo para celebração do respectivo Termo de Colaboração mediante inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.