Em divulgaçãoInexigibilidadeDivulgada

Contratação de empresa especializada, de notória especialização em direito tributário municipal, para execução do Programa Integrado de Adequação do Município de Itaguajé à Reforma Tributária, compreendendo a realização de cursos de capacitação na área tributária municipal e a elaboração e atualização do novo Código Tributário do Município de Itaguajé.

MUNICIPIO DE ITAGUAJE · Unidade administrativa

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

Histórico e semelhantes

O que este órgão comprador já contratou deste tipo e processos parecidos de outros órgãos — para você calibrar preço e estratégia.

Deste órgão comprador

Contratação de empresa especializada no ramo da construção civil para execução de obra de engenharia destinada à constru…

MUNICIPIO DE ITAGUAJE· R$ 1.970.714,41· há 2 dias

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS CONFORME INSTRUMENTO DE REPASSE Nº 4110904/2023 FIRMADO ENTRE A ITAIPU E O…

MUNICIPIO DE ITAGUAJE· R$ 79.553,33· há 2 dias

REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS PARA ATENDIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DO PATRIMÔNI…

Mapa de preços do lote

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de consultoria e assessoria, na modalidade “on-line” (a distancia), fornecendo elementos praticos e juridicos para a cobranca dos tribut Serviço · Não se aplica	12 MESES	R$ 8.500,00	R$ 102.000,00	Pesquisar

Item #1
Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de consultoria e assessoria, na modalidade “on-line” (a distancia), fornecendo elementos praticos e juridicos para a cobranca dos tribut
Quantidade
12 MESES
Ref. edital (oficial)
R$ 8.500,00
Vlr. total
R$ 102.000,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 102.000,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 102.000,00
Local: Itaguajé / PR
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 11 · 63/2026
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Nº de controle: 76970359000153-1-000057/2026

Informações complementares

A Administração Municipal de Itaguajé verificou, em análises recentes e em apontamentos oriundos de órgãos de controle externo, a necessidade de aperfeiçoamento dos processos administrativos e tributários. Foram identificadas situações que comprometem a eficiência arrecadatória, a conformidade legal e a qualidade da prestação dos serviços públicos, tais como: • Defasagem normativa do Código Tributário Municipal e de legislações correlatas; • Lacunas nos processos de lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos; • Necessidade de modernização e prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria tributária continuada dos servidores na aplicação da legislação tributária; • Estrutura organizacional do Poder Executivo com sobreposições, lacunas e distorções, impactando a eficiência administrativa; • Ausência de rotinas sistematizadas de acompanhamento, monitoramento e padronização de procedimentos. Esses pontos convergem para a urgência de medidas estruturadas, a fim de garantir maior segurança jurídica, racionalização de processos e otimização da receita própria municipal, o que motiva a contratação, pois é iminente a necessidade de modernizar a gestão pública municipal, especialmente nos eixos tributário e organizacional, alinhando práticas internas às boas práticas recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à legislação federal vigente. Dessa forma, a contratação visa: • Proporcionar suporte técnico contínuo às áreas de tributação; • Capacitar os servidores municipais, assegurando a continuidade das melhorias propostas; • Subsidiar o Município com relatórios técnicos, diagnósticos e pareceres que fundamentem futuras decisões administrativas. A CONSULTORIA E ASSESSORIA traz enormes vantagens para a Administração Pública, propiciando um rápido retorno pelo meio eletrônico às questões formuladas e, principalmente, segurança ao trabalho dos fiscais. O serviço atenderá aos servidores municipais nas questões pontuais e no momento em que mais é necessária a colaboração do consultor: quando da ocorrência dos fatos presentes. Diante da complexidade da matéria tributária e da necessidade de conhecimento técnico-jurídico específico, torna-se indispensável a contratação de empresa especializada.