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Locação de área específica, imóvel rural, para ser utilizada como local para reco-lhimento de ANIMAIS, conforme dispõe a Lei Municipal n°1.831/2022, recolhidos pela administração municipal.

MUNICIPIO DE MARIA HELENA · Unidade administrativa

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Locação de área específica, imóvel rural, para ser utilizada como local para recolhimento de ANIMAIS

Histórico e semelhantes

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Preços que este órgão já praticou

Item #1
Locação de área específica, imóvel rural, para ser utilizada como local para recolhimento de ANIMAIS
Quantidade
12 UND
Ref. edital (oficial)
R$ 1.518,00
Vlr. total
R$ 18.216,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 18.216,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Local: Maria Helena / PR
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 25 · 174/2025
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Nº de controle: 76247386000100-1-000174/2025

Informações complementares

A presente contratação tem por objetivo a locação de imóvel rural para ser utilizado como espaço destinado ao recolhimento temporário de animais soltos em vias públicas, tais como cães, gatos e cavalos, no âmbito do Município de Maria Helena-PR. A necessidade da contratação está amparada no interesse público, considerando o crescente número de ocorrências envolvendo ani-mais errantes nas ruas, avenidas e demais espaços públicos do município, o que tem gerado riscos à segurança da população, ao trânsito e à saúde pública, além de representar violação ao bem-estar animal. A medida atende à Lei Municipal nº 1.831, de 22 de março de 2022, especialmente o disposto em seu artigo 5º, que determina que os animais encontrados em ruas, praças, repartições, parques de diversões, estradas ou caminhos públicos deverão ser recolhidos ao local determinado pela mu-nicipalidade. No entanto, atualmente o Município não dispõe de espaço próprio ou adaptado para essa finalidade, o que torna imprescindível a contratação de imóvel que atenda às condições míni-mas de segurança, salubridade e acessibilidade, possibilitando o manejo adequado dos animais, respeitando as normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal. Dessa forma, a contratação se justifica como solução imediata, viável e compatível com os recursos públicos disponíveis, assegurando a prestação de um serviço essencial à saúde pública, à ordem urbana e ao cumprimento da legislação municipal, estadual e federal relacionada à proteção animal e à responsabilidade do poder público.