CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE SOFTWARE EM PLATAFORMA WEB (REP-P), COMPREENDENDO INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, DESTINADOS AO CONTROLE DE JORNADA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 671/2021 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

Locação de 9 (nove) equipamento de registro eletrônico de ponto, em conformidade com a Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego, compreendendo o fornecimento de equipamentos, sistema (REP-P), instalação, configuração, suporte técnico e manutenção, incluindo as seguintes características mínimas: • Equipamentos com opção de identificação por biometria digital com tecnologia LFD (Live Finger Detection) e/ou reconhecimento facial com detecção de prova de vida (rosto vivo), garantindo maior segurança contra fraudes, podendo as tecnologias estar disponíveis no mesmo equipamento ou em solução integrada; • Capacidade de coletar, armazenar e transmitir as marcações de ponto ao sistema REP-P, operando em modo online, com possibilidade de funcionamento offline e posterior sincronização automática das informações; • Capacidade mínima de armazenamento para, no mínimo, 300 (trezentos) usuários cadastrados e 10.000.000 (dez milhões) de registros de marcações, ou capacidade equivalente superior, garantindo operação contínua pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, mesmo em situações de funcionamento offline, sem perda de dados e com posterior sincronização automática das informações; • Comunicação plena com o sistema de tratamento de ponto, assegurando a integridade, disponibilidade e inviolabilidade dos dados registrados; • Geração de comprovante de registro de ponto do trabalhador em formato digital (.pdf), com disponibilização ao usuário após cada marcação, em conformidade com a legislação vigente, não sendo obrigatória a disponibilização de comprovante impresso; • Emissão, armazenamento e disponibilização dos arquivos obrigatórios, incluindo o Arquivo Fonte de Dados (AFD) e demais previstos na Portaria nº 671/2021; • Fornecimento dos equipamentos devidamente configurados, instalados e em pleno funcionamento; • Inclusão de serviços de manutenção preventiva e corretiva, durante toda a vigência contratual, contemplando: o suporte técnico; o correção de falhas; o substituição de peças; o substituição integral do e

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Licença de uso de sistema de gerenciamento de jornada em plataforma web (REP-P), destinado a aproximadamente 300 (trezentos) servidores, disponibilizado em ambiente de nuvem, sem necessidade de instalação local, contemplando, no mínimo, as seguintes funcionalidades: • Controle e gestão da jornada de trabalho, com registro, tratamento e armazenamento das marcações de ponto oriundas dos equipamentos de registro eletrônico; • Emissão de relatórios gerenciais, espelho de ponto, banco de horas e demais controles necessários à gestão de frequência; • Possibilidade de realização de ajustes de ponto, lançamentos de horários, cadastro de feriados, afastamentos e férias; • Exportação de arquivos e integração com o sistema de folha de pagamento utilizado pelo Município; • Disponibilização de aplicativo mobile compatível com os principais sistemas operacionais (Android e iOS), destinado exclusivamente à consulta de informações pelo usuário, permitindo: o visualização de registros de entradas e saídas; o acesso ao espelho de ponto; o acompanhamento de saldo de horas, quando aplicável; o consulta de histórico de marcações; • Geração e disponibilização de comprovante de registro de ponto em formato digital (.pdf), em conformidade com a legislação vigente, sendo dispensada a emissão de comprovante impresso; • Emissão, armazenamento e disponibilização dos arquivos obrigatórios, incluindo o Arquivo Fonte de Dados (AFD) e demais previstos na Portaria nº 671/2021; • Armazenamento dos dados em ambiente seguro (nuvem), garantindo a integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações; • Controle de acesso por níveis de permissão (administrador e usuário); • Atualizações automáticas do sistema, visando atendimento contínuo à legislação vigente; Serviços inclusos • Implantação e configuração do sistema; • Treinamento dos usuários responsáveis; • Suporte técnico contínuo; • Manutenção corretiva e evolutiva sem custos adicionais;

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