O CMDCA requereu análise jurídica quanto a possibilidade de realização de Inexigibilidade de Chamamento Público para elaboração de Termo de Colaboração entre a SMDFS e a entidade ASSOCIAÇÃO PONTAGROSSENSE DE ASSISTENCIA A CRIANÇA COM DEFICIENCIA - APACD, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022.
MUNICIPIO DE PONTA GROSSA · Unidade administrativa
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | TERMO DE COLABORAÇÃO Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇOS | R$ 150.000,00 | R$ 150.000,00 | Pesquisar |
#1 TERMO DE COLABORAÇÃO
- Quantidade
- 1 SERVIÇOS
- Ref. edital (oficial)
- R$ 150.000,00
- Vlr. total
- R$ 150.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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