contratação de empresa especializada na prestação de serviços de perícias médicas, destinados aos servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal de Jaboti, compreendendo a realização de avaliações médicos-periciais presenciais e documentais, com emissão de laudos técnicos, conforme demanda da Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021
MUNICIPIO DE JABOTI · PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI - PR
Período de propostas encerrado
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Publicação
26/03/2026, 14:54
(há 118 dias)
Abertura das propostas
26/03/2026, 15:30
(há 118 dias)
Encerramento das propostas
07/04/2026, 08:00
(há 106 dias)
Contagem regressiva até o encerramento
Horários no fuso de Brasília (UTC−03:00).
| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PERICIAL Contratação de profissional médico devidamente habilitado, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM), para realização de perícia médica e emissão de Laudo Pericial Definitivo, destinado à instrução de processos administrativos e/ou judiciais no âmbito do Município. O laudo deverá contemplar, obrigatoriamente: 1. Identificação completa do periciado, com qualificação e histórico clínico-laboral pertinente; 2. Anamnese, exame físico e análise de exames complementares, quando apresentados ou solicitados; 3. Indicação expressa do diagnóstico com respectivo CID; 4. Análise técnica e fundamentada acerca: • da existência ou não de incapacidade laborativa, especificando se total ou parcial, temporária ou permanente; • da caracterização de doença profissional ou doença do trabalho, quando for o caso, com fundamentação técnica; • do enquadramento como moléstia grave, nos termos da legislação vigente, inclusive para fins de eventual isenção de imposto de renda; • da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades essenciais da vida diária; • da necessidade de afastamento do trabalho por período superior a 5 (cinco) dias, quando aplicável, com a devida justificativa técnica, indicação do prazo estimado de afastamento e fundamentação médica. 5. Conclusão objetiva e clara, respondendo expressamente aos quesitos formulados pela Administração. Responsabilidade Técnica O laudo deverá ser emitido com fundamentação técnica, observando-se a legislação previdenciária, administrativa e tributária aplicável, bem como as normas do Conselho Federal de Medicina, sendo de inteira responsabilidade do profissional a veracidade das informações e conclusões apresentadas. Serviço · Menor preço | 45 SVÇO | R$ 250,00 | R$ 11.250,00 | Pesquisar |
#1 CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PERICIAL Contratação de profissional médico devidamente habilitado, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM), para realização de perícia médica e emissão de Laudo Pericial Definitivo, destinado à instrução de processos administrativos e/ou judiciais no âmbito do Município. O laudo deverá contemplar, obrigatoriamente: 1. Identificação completa do periciado, com qualificação e histórico clínico-laboral pertinente; 2. Anamnese, exame físico e análise de exames complementares, quando apresentados ou solicitados; 3. Indicação expressa do diagnóstico com respectivo CID; 4. Análise técnica e fundamentada acerca: • da existência ou não de incapacidade laborativa, especificando se total ou parcial, temporária ou permanente; • da caracterização de doença profissional ou doença do trabalho, quando for o caso, com fundamentação técnica; • do enquadramento como moléstia grave, nos termos da legislação vigente, inclusive para fins de eventual isenção de imposto de renda; • da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades essenciais da vida diária; • da necessidade de afastamento do trabalho por período superior a 5 (cinco) dias, quando aplicável, com a devida justificativa técnica, indicação do prazo estimado de afastamento e fundamentação médica. 5. Conclusão objetiva e clara, respondendo expressamente aos quesitos formulados pela Administração. Responsabilidade Técnica O laudo deverá ser emitido com fundamentação técnica, observando-se a legislação previdenciária, administrativa e tributária aplicável, bem como as normas do Conselho Federal de Medicina, sendo de inteira responsabilidade do profissional a veracidade das informações e conclusões apresentadas.
- Quantidade
- 45 SVÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 250,00
- Vlr. total
- R$ 11.250,00
- Tipo · critério
- Serviço · Menor preço
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