Contratação de empresa para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, sob demanda, exigidos pela Lei nº 14.133/21, bem como de outras necessidades da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba, em jornal diário de grande circulação. A contratação mostra-se necessária em razão da obrigatoriedade legal de divulgação de determinados atos administrativos, editais, avisos de licitação, extratos de contratos, chamamentos públicos e demais publicações oficiais, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis. A publicidade dos atos administrativos constitui princípio fundamental da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, sendo requisito indispensável para assegurar a transparência, o controle social, a ampla concorrência e a eficácia dos procedimentos administrativos.
FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA · GERAL
Período de propostas encerrado
Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.
Publicação
30/06/2026, 11:05
(há 18 dias)
Abertura das propostas
30/06/2026, 15:00
(há 18 dias)
Encerramento das propostas
03/07/2026, 07:59
(há 15 dias)
Contagem regressiva até o encerramento
Horários no fuso de Brasília (UTC−03:00).
| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de Serviços Diversos - Serviços de propaganda e publicidade Especificação: Contratação de empresa para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, sob demanda Serviço · Menor preço | 860 serviço | R$ 29,82 | R$ 25.645,20 | Pesquisar |
#1 Prestação de Serviços Diversos - Serviços de propaganda e publicidade Especificação: Contratação de empresa para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, sob demanda
- Quantidade
- 860 serviço
- Ref. edital (oficial)
- R$ 29,82
- Vlr. total
- R$ 25.645,20
- Tipo · critério
- Serviço · Menor preço
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