EncerradaDispensa de LicitaçãoDivulgada

Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Porto Ferreira, com atuação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Processo 1002594-38.2025.8.26.0472, abrangendo a análise e elaboração de petições, recursos e pareceres, além do acompanhamento processual e execução de atos jurídicos, judiciais e extrajudiciais.

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA · Porto Ferreira Camara Municipal

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

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Linha do tempo do processo

Publicação

13/03/2026, 13:34

(há 146 dias)

Abertura das propostas

27/02/2026, 12:07

(há 160 dias)

Encerramento das propostas

02/03/2026, 12:04

(há 157 dias)

Mapa de preços do lote

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA, COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ABRANGENDO A ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES, RECURSOS E PARECERES, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E EXECUÇÃO DE ATOS JURÍDICOS, JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.

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Item #1
SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA, COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ABRANGENDO A ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES, RECURSOS E PARECERES, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E EXECUÇÃO DE ATOS JURÍDICOS, JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.
Quantidade
1 SER
Ref. edital (oficial)
R$ 35.467,14
Vlr. total
R$ 35.467,14
Tipo · critério
Serviço · Menor preço
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Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 35.467,14
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 18.500,00
Local: Porto Ferreira / SP
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa

Nº da compra / processo: 5 · 5/2026
Esfera / Poder: Municipal · Legislativo
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Nº de controle: 47794169000124-1-000009/2026

Informações complementares

A contratação é indispensável para assegurar a defesa técnica e institucional da Câmara Municipal nos processos elencados no item 1, que versa sobre matéria de alta complexidade em Direito Administrativo e Constitucional, com potencial impacto significativo sobre os atos e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. O objeto consiste na prestação de serviços jurídicos especializados, de caráter pontual e temporário, destinados à representação e defesa judicial da Câmara Municipal de Porto Ferreira no âmbito do Processo nº 1002594-38.2025.8.26.0472, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ação que questiona a legalidade da criação do cargo de Diretor Jurídico. A contratação externa mostra-se necessária e justificada em razão da impossibilidade circunstancial de atuação da Procuradoria Jurídica da Câmara, uma vez que a Procuradora Jurídica se declarou suspeita e impedida para patrocinar a defesa do órgão legislativo, por figurar como parte interessada na demanda, por intermédio de associação da qual é integrante. Tal circunstância impede, de forma legítima e ética, o exercício da representação judicial interna, sob pena de afronta aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. Ressalta-se que a situação apresentada é excepcional, superveniente e específica, não decorrendo de deficiência estrutural permanente do órgão, mas de fato concreto e transitório, o que justifica a adoção de solução administrativa igualmente pontual e proporcional, limitada ao processo judicial em questão. A opção pela dispensa de licitação em razão do valor revela-se adequada e juridicamente segura, considerando que: • o objeto possui escopo claramente delimitado; • a realização de procedimento licitatório formal, diante da natureza do serviço e da urgência institucional da defesa judicial, não se mostraria eficiente nem proporcional, podendo comprometer o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a contratação direta permite resposta célere e econômica, assegurando a continuidade da defesa dos interesses institucionais da Câmara Municipal, sem prejuízo da observância dos princípios da transparência, motivação e controle, mediante regular instrução do processo administrativo. A presente contratação tem por finalidade assegurar a defesa judicial regular, técnica e tempestiva da Câmara Municipal de Porto Ferreira, garantindo a proteção de seus interesses institucionais no Processo nº 1002594-38.2025.8.26.0472, especialmente diante da impossibilidade legal de atuação da Procuradoria Jurídica interna. Constituem finalidades específicas da contratação: I – Viabilizar a representação judicial da Câmara Municipal, evitando prejuízos processuais decorrentes da ausência de defesa técnica adequada; II – Resguardar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos e legislativos praticados pelo Poder Legislativo municipal, especialmente no que se refere à sua organização administrativa; III – Assegurar atuação jurídica compatível com a complexidade da demanda, abrangendo a elaboração de peças processuais, interposição de recursos, acompanhamento processual e eventual sustentação oral; IV – Preservar a autonomia institucional da Câmara Municipal, garantindo que suas prerrogativas constitucionais sejam devidamente defendidas perante o Poder Judiciário; V – Adotar solução administrativa proporcional, econômica e eficiente, restrita ao atendimento da necessidade concreta e temporária, sem caracterizar terceirização permanente das funções jurídicas do órgão. A contratação possui caráter excepcional, específico e temporário, limitada à duração e às necessidades do processo judicial referido, não implicando substituição da estrutura jurídica permanente da Câmara Municipal.