Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados na área de Direito Público e Direito Financeiro, consistentes na realização de estudos, pareceres, levantamentos técnicos, elaboração de peças jurídicas e adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis visando à revisão do coeficiente de participação do Município de Ubatuba no Fundo de Participação dos Municípios – FPM
MUNICIPIO DE UBATUBA · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
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| 1 | CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PARECERES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS VOLTADAS À REVISÃO DO COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, COM VISTAS AO REENQUADRAMENTO DO ÍNDICE ATUALMENTE APLICADO, À CORRETA APURAÇÃO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS E À RECOMPOSIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE REPASSADOS A MENOR, INCLUSIVE RELATIVOS A PERÍODOS PRETÉRITOS E AOS EXERCÍCIOS VINCENDOS ENQUANTO PERDURAR A DEMANDA, CONFORME INFORMAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. Serviço · Não se aplica | 1 SERV | R$ 0,01 | R$ 0,01 | Pesquisar |
#1 CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PARECERES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS VOLTADAS À REVISÃO DO COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, COM VISTAS AO REENQUADRAMENTO DO ÍNDICE ATUALMENTE APLICADO, À CORRETA APURAÇÃO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS E À RECOMPOSIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE REPASSADOS A MENOR, INCLUSIVE RELATIVOS A PERÍODOS PRETÉRITOS E AOS EXERCÍCIOS VINCENDOS ENQUANTO PERDURAR A DEMANDA, CONFORME INFORMAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
- Quantidade
- 1 SERV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 0,01
- Vlr. total
- R$ 0,01
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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