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Aquisição por dispensa do Medicamento Baclofeno 10mg comprimidos

MUNICIPIO DE JAHU · PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	BACLOFENO, CONCENTRAÇÃO:10 MG Material · Menor preço	6.250 UNIDADE (PORTAL GOV)	R$ 0,23	R$ 1.431,25	Pesquisar

Descrição

Qtd.

Ref. edital

Vlr. total

Preço

BACLOFENO, CONCENTRAÇÃO:10 MG

Material · Menor preço

6.250 UNIDADE (PORTAL GOV)

R$ 0,23

R$ 1.431,25

Pesquisar

#1 BACLOFENO, CONCENTRAÇÃO:10 MG
Quantidade
6.250 UNIDADE (PORTAL GOV)
Ref. edital (oficial)
R$ 0,23
Vlr. total
R$ 1.431,25
Tipo · critério
Material · Menor preço
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Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 1.431,25
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 937,50
Fim das propostas: —
Local: Jaú / SP
Nº da compra / processo: 323 · 323
Modo de disputa: Não se aplica
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Nº de controle: 46195079000154-1-000450/2026

Informações complementares

A presente contratação por dispensa de licitação tem por objeto a aquisição do medicamento Baclofeno 10 mg comprimido, destinado ao abastecimento da rede municipal de saúde e ao atendimento dos pacientes assistidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Trata-se de medicamento utilizado no tratamento de espasticidade muscular associada a diversas condições neurológicas, sendo essencial para a continuidade dos tratamentos prescritos e para a manutenção da qualidade de vida dos pacientes que dele dependem. A aquisição regular do referido medicamento estava prevista no Processo nº 09740/2025, protocolado em setembro de 2025. Posteriormente, em razão da consolidação das demandas de medicamentos e da busca por maior eficiência administrativa, o processo foi apensado a outros Processos, resultando na instauração do Pregão nº 037/2026, destinado à aquisição de medicamentos para abastecimento da rede municipal de saúde. Entretanto, o referido certame encontra-se suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde 11 de maio de 2026, permanecendo até a presente data sem manifestação conclusiva que permita o prosseguimento do procedimento licitatório. Em razão dessa suspensão, a Administração encontra-se impossibilitada de realizar a aquisição do medicamento por meio do procedimento regular inicialmente planejado, gerando risco de desabastecimento dos estoques e comprometimento da assistência farmacêutica prestada aos usuários da rede pública de saúde. Embora o Município esteja aguardando a manifestação do Tribunal de Contas para retomada do certame, não é possível aguardar indefinidamente sua conclusão sem comprometer a continuidade dos tratamentos dos pacientes que utilizam o medicamento. A indisponibilidade do Baclofeno poderá acarretar prejuízos clínicos aos usuários, com agravamento dos sintomas e comprometimento da eficácia terapêutica, impactando diretamente a qualidade da assistência prestada pelo Município. Diante desse cenário, torna-se necessária a realização da presente contratação por dispensa de licitação, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, em caráter excepcional e temporário, visando garantir a continuidade do abastecimento da rede municipal de saúde e evitar o desabastecimento do medicamento até que seja possível a conclusão do Pregão nº 037/2026 e a regularização definitiva do fornecimento por meio da contratação licitatória correspondente.

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