EncerradaDispensa de LicitaçãoDivulgada

Contratação de empresa especializada com experiência no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para Prestação de serviços na elaboração de Diagnóstico Social e Plano Municipal de Assistência Social do município de Mogi Guaçu/SP, de que trata o artigo 30 da LOAS, como um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Assistência Social

MUNICIPIO DE MOGI-GUACU · Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

Ver edital oficial Mapa de preços

Linha do tempo do processo

Publicação

30/10/2025, 09:56

(há 266 dias)

Abertura das propostas

17/10/2025, 14:41

(há 279 dias)

Encerramento das propostas

17/10/2025, 14:44

(há 279 dias)

Contagem regressiva até o encerramento

Publicado 30/10EncerradoEncerra 17/10

Horários no fuso de Brasília (UTC−03:00).

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO SOCIAL E PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU. Serviço · Menor preço	1 GLB	R$ 69.233,33	R$ 69.233,33	Pesquisar

#1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO SOCIAL E PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU.
Quantidade
1 GLB
Ref. edital (oficial)
R$ 69.233,33
Vlr. total
R$ 69.233,33
Tipo · critério
Serviço · Menor preço
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 69.233,33
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 60.500,00
Fim das propostas: 17/10/2025, 14:44
Local: Mogi Guaçu / SP
Nº da compra / processo: 20611 · 20611/2025
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Nº de controle: 45301264000113-1-000504/2025

Informações complementares

Conforme consta no item 0186 do Plano de Contratação Anual, solicitamos a contratação de empresa especializada para a elaboração do Diagnóstico Social e Plano Municipal de Assistência Social. 3.2 – O Diagnóstico Social Municipal e o Plano Municipal de Assistência Social contemplam uma prerrogativa da Constituição Federal de 1988 (CEF/88) no campo da assistência social que por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, exige em seu artigo 330, inciso III, que os Municípios, Estados e Distrito Federal instituam-no. 3.3 – Nota-se que a elaboração e efetivação do Diagnóstico Social do PMAS em conformidade com o SUAS vem de encontro á qualidade na prestação da política pública de Assistência Social pelo município, pois a lógica da territorialização do SUAS e a necessidade de medir resultados e impactos das ações na área social tornaram indispensável a realização de planejamento baseado no conhecimento das reais condições de vida e de garantia dos direitos sociais da população em cada um dos bairros ou regiões da cidade. Esse conhecimento permite definir as prioridades e verificar após a realização de ações, programas e serviços, os resultados efetivamente alcançados pelas políticas públicas implementadas. 3.4 – A assistência Social integra o sistema de proteção social, ocupando-se segundo definições da NOB- SUAS – 2005 (...) das vitimizações, fragilidades, contingências, vulnerabilidade e riscos que o cidadão, a cidadã e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida. A contratação de empresa especializada para a elaboração do Diagnóstico Social e elaboração de Plano Municipal de Assistência Social de Mogi Guaçu, utiliza-se os indicadores atualizados em saúde, educação e assistência social, fundamentados em fontes de registros administrativos além de índices e indicadores sociais, analisados do ponto de vista socioeconômico, da cobertura de proteções sociais, com geração de relatórios, gráficos e mapas temáticos, avaliando as diferentes regiões da cidade levando-se em consideração a situação de vida e garantia de diretos dos cidadãos, consolidados em um produto final em formato impresso, de internet, DRIVE, em arquivo único executável, com facilidade de navegação e leitura, com mapas e tabelas clicáveis, constando a consolidação dos dados e informações por região. 3.5 – Deste modo, reiteramos a inequívoca relevância da realização do Diagnóstico Social e Elaboração do Plano de Assistência Social que contemple um sistema informação, monitoramento e avaliação para o planejamento das ações de assistência social á medida que identifica quais são as demandas existentes da população usuária. Além disso, a realização do Diagnóstico comtempla uma demanda dos trabalhadores da Assistência Social no município, uma vez que se caracteriza como importante instrumento de trabalho dinâmico que permite uma compreensão da realidade social inclui a identificação das necessidades e a detecção dos problemas prioritários e respectivas causalidades, assim como recursos e potencialidades locais, que constituem reais oportunidades de desenvolvimento. 3.6 - E, ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas. 3.7 - O quantitativo e a respectiva unidade da presente contratação, em função do consumo e utilização prováveis, foram devidamente definidos mediante observância à previsão da demanda a ser atendidas e possíveis alterações em decorrência das atividades a serem desenvolvidas e seus desdobramentos, bem como considerando o orçamento disponível e ainda a sequência histórica da realização de despesas semelhantes, quando existente. 3.8 – O diagnóstico social e plano municipal, por sua vez, permitirão a identificação, nas diferentes regiões da

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