O presente Chamamento Público reger-se-á pela legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida, atualmente reestruturado e vigente Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, bem como pelas Portarias MCID nº 724 e nº 725, de 15 de junho de 2023, e pela Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, que estabelece metas, critérios e procedimentos para apresentação, seleção e contratação de propostas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, além das demais diretrizes, regras e condições vigentes expedidas pelo Ministério das Cidades.
MUNICIPIO DE JAPERI · GERAL
Período de propostas encerrado
Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.
Publicação
03/06/2026, 09:52
(há 44 dias)
Abertura das propostas
01/06/2026, 00:00
(há 46 dias)
Encerramento das propostas
30/06/2026, 00:00
(há 17 dias)
Contagem regressiva até o encerramento
Horários no fuso de Brasília (UTC−03:00).
| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | OBRAS - CONSTRUÇÃO CIVIL Especificação: Programa Minha Casa, Minha Vida Serviço · Não se aplica | 208 und | R$ 165.000,00 | R$ 34.320.000,00 | Pesquisar |
#1 OBRAS - CONSTRUÇÃO CIVIL Especificação: Programa Minha Casa, Minha Vida
- Quantidade
- 208 und
- Ref. edital (oficial)
- R$ 165.000,00
- Vlr. total
- R$ 34.320.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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