Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Tributário voltados à proteção, incremento e recuperação das receitas municipais oriundas da quota-parte do ICMS, identificando falhas ou omissões nas demonstrações principais e acessórias dos contribuintes que possam refletir na arrecadação do repasse da cota-parte destinada ao Munícipio, salvaguardando o pacto federativo, incluindo orientação a servidores do fisco municipal, defesa administrava e judicial dos interesses do Ente relacionados ao ICMS perante aos órgãos Estaduais competentes.
MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS · PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS - BA
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria e assessoria jurídica em Direito Tributário Arrecadação do repasse da cota parte-ICMS Serviço · Não se aplica | 12 UNIDADE | R$ 10.000,00 | R$ 120.000,00 | Pesquisar |
- Item #1
Consultoria e assessoria jurídica em Direito Tributário Arrecadação do repasse da cota parte-ICMS
- Quantidade
- 12 UNIDADE
- Ref. edital (oficial)
- R$ 10.000,00
- Vlr. total
- R$ 120.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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