A contratação por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos profissionais especializados de natureza intelectual para o patrocínio e a defesa do Município de Maricá em causas judiciais e administrativas. O escopo visa o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro das relações federativas e a recuperação de receitas indevidamente apropriadas ou sub-repassadas pela União e pelo Estado, fundamentado no art. 74, inciso III, alínea "e", da Lei Federal nº 14.133/2021.
MUNICIPIO DE MARICA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA - RJ
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - Jurídica Serviço · Não se aplica | 36 UNIDADE | R$ 0,00 | R$ 0,00 | Pesquisar |
#1 Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - Jurídica
- Quantidade
- 36 UNIDADE
- Ref. edital (oficial)
- R$ 0,00
- Vlr. total
- R$ 0,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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