Contratação da APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Passos/MG, mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a fornecimento de mão de obra de recuperandos, sob responsabilização e acompanhamento da entidade, destinados à execução de atividades operacionais e de apoio às unidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Passos, conforme condições, especificações e atribuições descritas no Termo de Referência

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