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O PRESENTE PROCESSO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, A TÍTULO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, VISANDO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE PROJETO BÁSICO.

MUNICIPIO DE ILICINEA · SETOR DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E PROTOCOLO

Período de propostas encerrado

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Mapa de preços do lote

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
14561	CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, Serviço · Não se aplica	24 MÊS	R$ 105.347,96	R$ 2.528.351,11	Pesquisar

Item #14561
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA,
Quantidade
24 MÊS
Ref. edital (oficial)
R$ 105.347,96
Vlr. total
R$ 2.528.351,11
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 2.528.351,11
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 2.528.351,11
Local: Ilicínea / MG
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 11 · 106
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Nº de controle: 18239608000139-1-000154/2025

Informações complementares

O OBJETO PRETENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO SE CARACTERIZA EM HIPÓTESE DISPENSA DE LICITAÇÃO, AMPARADO NO ART. 74, II, DA LEI FEDERAL N.° 14.133/2021: ART. 74. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE: III - CONTRATAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO. A CONTRATAÇÃO BUSCADA TEM O PROPÓSITO DE AUXILIAR ESTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA REVISÃO DA RECEITA PÚBLICA A TÍTULO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DERIVADOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, DADA A COMPLEXIDADE, ESPECIFICAÇÕES E PECULIARIDADES DA PROPOSITURA DESTE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, SURGIU À NECESSIDADE DE UM SERVIÇO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO COM VISTAS AO ESCORREITO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS POR ADVOGADOS CONSISTE EM SEUS CONHECIMENTOS INDIVIDUAIS ESTANDO LIGADA À SUA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.