Em divulgaçãoInexigibilidadeDivulgada SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

Tendo em vista o disposto no Decreto nº 58.881/2013, que regulamenta as atividades de prevenção e fiscalização de acidentes de trânsito em âmbito estadual, com o desenvolvimento de ações integradas das Polícias Militar, Civil e Técnico-Científica, sob a coordenação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP), foi criada a Operação Direção Segura Integrada (ODSI), implantada no Estado de São Paulo em 2014.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO · ESP-DIR.EDUC. PARA O TRANSITO E FISCALIZACAO

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Manutenção Bafometro - Etilometro Manutenção Bafometro - Etilometro Serviço · Não se aplica

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Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 178.005,96
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 178.005,96
Local: São Paulo / SP
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 57 · 140.00032010/2026-66
Esfera / Poder: Estadual · Executivo
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Nº de controle: 15519361000116-1-000011/2026

Informações complementares

Para suas atividades, a Divisão de Gestão da Fiscalização de Trânsito conta com recursos materiais, dentre eles, o equipamento Etilômetro ativo, considerado imprescindível para avaliar as condições do condutor do veículo. Todavia, é necessário que o equipamento esteja certificado pelo órgão competente, pois não é raro o condutor infrator questionar administrativa ou judicialmente sua regularidade, o que obriga este Departamento a realizar primeiro a manutenção periódica dos aparelhos, sob pena de cancelamento dos autos de infração. Os Etilômetros, para uso nas fiscalizações, precisam ser certificados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM, respeitando as datas de vencimento de cada equipamento, porém tal certificação, só poderá ocorrer após a manutenção prévia de seu fabricante, com a emissão de selo exigido pelo INMETRO –Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia para a respectiva certificação, nos termos dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do artigo 3º, da Portaria nº 295 de 08 de julho de 2021, do INMETRO. No IPEM serão submetidos a ensaios em laboratório para constatação de que o instrumento mantém a reprodução de valores de acordo com as tolerâncias pré estabelecidas em regulamento do INMETRO. Cabe acrescentar que somente a empresa autorizada contém o selo de garantia de reparo e a AGS Comércio e Serviços Ltda. é a empresa autorizada e exclusiva para fazer manutenção no etilômetro da marca Alcolizer, modelo LE-5 e impressoras. Sendo assim, e considerando a necessidade de manutenção dos equipamentos e impressoras que apresentam instabilidade em seu funcionamento e calibração, devido ao uso constante, solicito em caráter de urgência a dispensa de licitação por inexigibilidade para que a empresa AGS Comércio e Serviços Ltda possa realizar o serviço de manutenção dos aparelhos listados a seguir e emissão dos respectivos selos para, posteriormente, o IPEM certificá-los.