1.1. Prestação de serviços especializados em ITR – Imposto Territorial para capacitação e treinamento para servidores do município e contratação de solução tecnológica para o Sistema de Gerenciamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), visando otimizar a administração, controle da arrecadação e malha fiscal, e aprimorar a comunicação entre município, fiscais e contribuintes, e apuração com arbitramento de valores a arrecadar do ITR nos casos de subdeclaração do VTN, Inteligência Artificial especializada em ITR, emissão de Avisos de Auto Regularização, Etiquetas e envio por Whatsapp. Abrangendo Fornecimento do Mapa de Aptidão de terras do município; Fornecimento de Software para acompanhamento dos Serviços e Planejamento dos trabalhos desenvolvidos nos procedimentos relacionados ao ITR – Imposto Territorial rural, incluindo servidor de armazenamento de dados em plataforma web (Nuvem) em nome do município; Fornecimento de Laudo VTN 2026 para atendimento a IN 1877/2019. Para atender as necessidades relacionadas ao convênio para fiscalização e cobrança do ITR, firmado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o município de Paranatinga/MT, através de Inexigibilidade de Licitação, com em atendimento à Secretaria Municipal Receita do município de Paranatinga/MT.

CONFECÇÃO DE MAPA DE APTIDÃO AGRÍCOLA MUNICIPAL MEDIANTE ANÁLISE DE DADOS DE ELEVAÇÃO, ERODIBILIDADE, PEDOLOGIA E VARIÁVEIS CLIMÁTICAS. O PRODUTO DEVE FORNECER BASE TÉCNICA PARA A CLASSIFICAÇÃO E ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) NOS PROCESSOS DE MALHA FISCAL ITR, EM CONFORMIDADE COM AS APTIDÕES AGRÍCOLAS DAS TERRAS.

Fornecimento de licença de uso de software em plataforma web, para uso exclusivo pelo Município, voltado à gestão do Imposto Territorial Rural – ITR, incluindo: Modulo I: IA ITR Inteligência Artificial específica do Imposto Territorial Rural; Modulo II: Armazenamento mapa de aptidão de terras agrícolas do município; Modulo III: Envio de avisos e auto regularização via aplicativos (whatsapp) compartilhamento de arquivos e envio; - Geração de relatórios de arrecadação e fiscalização; - Armazenamento dos procedimentos de fiscalização; - Emissão e controle de documentos fiscais; - Alimentação da base de dados realizada exclusivamente por servidores municipais autorizados. - Suporte técnico e manutenção (corretiva) - Licença para 2 servidores.

HOSPEDAGEM EM AMBIENTE VIRTUAL (SERVIDOR EXTERNO CONTRATADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO)

LEVANTAMENTO TÉCNICO DE PREÇO DE TERRAS NO MUNICÍPIO SOLICITANTE, PARA O EXERCÍCIO 2026, A SER REALIZADO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, VINCULADO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA), NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.877, DE 14 DE MARÇO DE 2019. O LEVANTAMENTO DESTINA-SE À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DA TERRA NUA (VTN) À SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR), NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM ITR, ABRANGENDO: OPERAÇÃO DO PORTAL ITR (EMISSÃO DE TIF, TCIF E NL); GESTÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VIA CONVÊNIO; E ANÁLISE TÉCNICA DE LAUDOS AMBIENTAIS E DE VTN PARA FINS DE MALHA FISCAL E REVISÃO DE LANÇAMENTOS.