Prestação de serviços de assessoria jurídica tributária com regras de recuperação de tributos específicos de verbas previdenciárias RAT/SAT/FAP e FPM Fundo de Participação dos Municípios, garantindo a segurança jurídica das partes com o objetivo de reaver valores dentro do prazo prescricional legal
MUNICIPIO DE JACOBINA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - BA
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 1 Assessoria jurídica tributaria para levantamento, atualização e compensação de valores pagos indevidamente á receita federal do Brasil, em relação ás contribuições previdenciárias – rat/sat/fap, verbas indenizatórias dos exercícios não prescritos. Serviço · Não se aplica | 18.000.000 real | R$ 0,20 | R$ 3.600.000,00 | Pesquisar |
| 2 | 2 Assessoria jurídica para recuperação administração ou judicial dos valores perdidos pelo município nos repasses do fundo de participação dos municípios – FPM. Serviço · Não se aplica | 45.005.315,82 real | R$ 0,20 | R$ 9.001.063,16 | Pesquisar |
#1 1 Assessoria jurídica tributaria para levantamento, atualização e compensação de valores pagos indevidamente á receita federal do Brasil, em relação ás contribuições previdenciárias – rat/sat/fap, verbas indenizatórias dos exercícios não prescritos.
- Quantidade
- 18.000.000 real
- Ref. edital (oficial)
- R$ 0,20
- Vlr. total
- R$ 3.600.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
#2 2 Assessoria jurídica para recuperação administração ou judicial dos valores perdidos pelo município nos repasses do fundo de participação dos municípios – FPM.
- Quantidade
- 45.005.315,82 real
- Ref. edital (oficial)
- R$ 0,20
- Vlr. total
- R$ 9.001.063,16
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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