Credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central para arrecadação e repasse de receitas municipais via DAM, PIX, débito automático e cartões, conforme padrões FEBRABAN e com prestação de contas eletrônica à Secretaria da Fazenda.

Recebimento em terminais de Autoatendimento/caixas eletrônicos.Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com código de barras no padrão FEBRABAN via terminais de autoatendimento (ATM) e caixas eletrônicos das agências credenciadas, com confirmação imediata de pagamento e geração de arquivo-retorno para conciliação em layout CNAB 240/FEBRABAN. Inclui tratamento de devoluções e estornos conforme regulamento do banco.

Serviço · Não se aplica

Recebimento de DAM com código de barras (padrão FEBRABAN) nas Casas Lotéricas / Banco Postal (Correios), quando disponível, com procedimento de compensação e retorno conforme regras da instituição pagadora e FEBRABAN. Observação: aplicação sujeita às restrições e horários das redes lotéricas/postais.

Serviço · Não se aplica

Recebimento de DAM com código de barras padrão FEBRABAN por meio de canais eletrônicos (internet banking, mobile banking, home banking), com confirmação em tempo real quando disponível, e geração automática de arquivo-retorno para conciliação (layout FEBRABAN/CNAB ou arquivo específico de recebimento PIX quando aplicável).

Serviço · Não se aplica

Recebimento de DAM com código de barras padrão FEBRABAN por correspondentes bancários habilitados (excluem-se casas lotéricas/banco postal), com processos de captura, liquidação e disponibilização de arquivo-retorno conforme CNAB/FEBRABAN.

Serviço · Não se aplica

Recebimento de DAM mediante débito automático (ADE) em conta corrente dos clientes optantes, com autorização prévia do contribuinte, gerenciamento de devoluções e renovação de autorização quando aplicável; integração por arquivo CNAB (remessa/retorno) para conciliação e tratamento de indisponibilidade.

Serviço · Não se aplica

Recebimento de DAM por atendimento via Call Center do credenciado, mediante sistema de captura que gere comprovante fiscal de pagamento e arquivo-retorno em leiaute padronizado para conciliação; inclui gravação de consentimento quando necessário, e controles antifraude.

Serviço · Não se aplica

Recebimento de DAM por QR Code conforme padrão BR Code / EMV-QRCPS para pagamento instantâneo (PIX), com registro dos recebimentos e redisponibilização de arquivo-retorno para conciliação automática (arquivo FEBRABAN de recebimentos PIX ou API/arquivo acordado). Descrever frequência de envio dos arquivos-retorno (ex.: a cada 15 minutos ou diária) e tratamento de estornos/chargebacks.

Serviço · Não se aplica

Serviço de registro, geração e/ou redisponibilização de arquivo eletrônico (remessa/retorno) em leiaute FEBRABAN/CNAB definido, incluindo arquivo de conciliação dos valores arrecadados, relatórios sintéticos e analíticos, e suporte técnico para integração.

Serviço · Não se aplica