Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para atender os pleitos administrativos junto a Secretaria Municipal de Saúde quanto a orientação, elaboração e análise, dos seguintes documentos: Documento de Formalização de Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar - ETP, Termo de Referência e/ou Projeto Básico e demais documentos que se façam necessários para a fase inicial dos processos de contratação da SMS, em razão do que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/21), com o fim de garantir a conformidade legal do ente, notadamente em razão das políticas de Governança da referida legislação.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AQUIDABÃ
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA... Especificação: SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA PARA ATENDER OS PLEITOS ADMINISTRATIVOS NA ELABORAÇÃO (DFD, ETP E TR). Serviço · Não se aplica | 12 MÊS | R$ 5.000,00 | R$ 60.000,00 | Pesquisar |
#1 SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA... Especificação: SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA PARA ATENDER OS PLEITOS ADMINISTRATIVOS NA ELABORAÇÃO (DFD, ETP E TR).
- Quantidade
- 12 MÊS
- Ref. edital (oficial)
- R$ 5.000,00
- Vlr. total
- R$ 60.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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