Contratação de serviços técnicos de natureza jurídica de cunho intelectual para atuação em processos administrativos e judiciais: (i) Atuação nos processos judiciais já em curso contra a Prefeitura Municipal de Igarapava, especialmente na ação de cobrança n. 1002048-28.2024.8.26.0242 e na execução fiscal n. 1002410-30.2024.8.26.0242, abrangendo todos os atos processuais necessários ao seu regular andamento (ii) Adoção de medidas judiciais voltadas à efetiva recuperação dos créditos previdenciários, incluindo a formulação de requerimentos de constrição patrimonial, atualização de valores, indicação de bens à penhora e demais providências executivas cabíveis (iii) Propositura de novas demandas judiciais, sempre que verificada a inadimplência do Município de Igarapava em relação a obrigações previdenciárias (iv) Atuação na fase administrativa de constituição do crédito: nos casos de inadimplência do Município de Igarapava que ensejem a propositura de novas demandas judiciais, o contratado deverá atuar previamente na esfera administrativa, prestando assessoria técnica para a adequada constituição do crédito em favor do PREVIGARAPAVA. Tal atuação compreenderá a emissão de pareceres jurídicos, orientação quanto à instrução documental, acompanhamento e auxílio na condução do processo administrativo pertinente, de modo a assegurar a regular constituição do crédito, seja para fins de inscrição em dívida ativa e emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA), com vistas ao ajuizamento de execução fiscal (v) Atuação em todas as fases e instâncias do processo judicial, incluindo eventual participação em audiências, sustentações orais e interposição de recursos (vi) Participação em reuniões institucionais e estratégicas, inclusive com representantes da Prefeitura Municipal de Igarapava e da Câmara Municipal, com o objetivo de viabilizar soluções consensuais (vii) Acompanhamento sistemático dos processos sob sua responsabilidade (viii) Prestação de informações ao PREVIGARAPAVA, mediante relatórios periódicos sempre que solicitado.
PREVIGARAPAVA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA · MSP-INSTITUTO PREV. MUN. DE IGARAPAVA
Período de propostas encerrado
Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.
| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Advocacia Contratação de serviços técnicos de natureza jurídica e carater intelectual para representação do Instituto em Processos Judiciais e Assessoria técnica em Processos Administrativos Tributários. Serviço · Não se aplica | 12 UNIDADE | R$ 9.980,00 | R$ 119.760,00 | Pesquisar |
- Item #1
Advocacia Contratação de serviços técnicos de natureza jurídica e carater intelectual para representação do Instituto em Processos Judiciais e Assessoria técnica em Processos Administrativos Tributários.
- Quantidade
- 12 UNIDADE
- Ref. edital (oficial)
- R$ 9.980,00
- Vlr. total
- R$ 119.760,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
Histórico e semelhantes
O que este órgão comprador já contratou deste tipo e processos parecidos de outros órgãos — para você calibrar preço e estratégia.
Deste órgão comprador1 do mesmo tipo
Serviços técnicos de suporte e manutenção de equipamentos de informática, licença de uso de software e emissão de assina…
PREVIGARAPAVA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA· R$ 45.600,00· há 2 dias
O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, dos…
PREVIGARAPAVA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA· R$ 791,35· há 114 dias
Contratação dos serviços de (item 1) Avaliação Atuarial 2026 e (item 2) estudo da Alíquota Especial da Educação , visand…
PREVIGARAPAVA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA· R$ 10.100,00· há 115 dias
Prestação de serviços de perícias médicas
PREVIGARAPAVA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA· R$ 37.500,00· há 118 dias
Contratação de empresa especializada em serviços apoio técnico operacional.
PREVIGARAPAVA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA· R$ 54.000,00· há 118 dias
Contratação, por dispensa de licitação, dos serviços de empresa especializada para implantação, personalização, manutenç…
PREVIGARAPAVA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA· R$ 3.600,00· há 119 dias
Processos semelhantes
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA AMBIENTAL, COMPRE…
MUNICIPIO DE PROTASIO ALVES· R$ 47.800,00· há 6 min
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (PALESTRA), VOLTADA AO APRIMORAM…
MUNICIPIO DE IGARAPAVA· R$ 4.000,00· há 11 min
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, VISANDO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EM GRUPO…
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL BANDEIRANTE SC· R$ 4.033,36· há 14 min
Contratacao de pessoa fisica ou juridica especializada em servicos de engenharia consultiva para elaboracao de estudos t…
MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO· R$ 9.787,50· há 32 min
Prestação continuada de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria técnica contábil, des…
MUNICIPIO DE PAROBE· R$ 45.600,00· há 36 min
[Portal de Compras Públicas] - Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Téc…
MUNICIPIO DE CAPAO DO LEAO· R$ 2.934.318,10· há 52 min