CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DOS ATOS QUE CORRESPONDEM AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, LASTREADOS NA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DE DÍVIDAS ATIVAS
MUNICIPIO DE GUARABIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
Período de propostas encerrado
Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.
| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa jurídica para a Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Fiscal e Tributária, com vistas ao desenvolvimento dos atos que correspondem ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, lastreados na tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da dívida ativa. Compreendendo: 01- Legislação Tributária Auxiliar o acompanhamento contínuo da evolução da Legislação Tributária Municipal (Código Tributário e demais normas) de modo a: a) Sugerir a conformidade da legislação municipal com a legislação federal e com as decisões dos tribunais; b) Verificar a legalidade dos atos dispostos na legislação municipal; c) Verificar os pontos de omissão da legislação municipal; d) Identificar os pontos da legislação passíveis de ajustes; e) Sugerir as alterações necessárias na legislação municipal; Auxiliar na consolidação da legislação tributária existente, caso seja necessário. Auxiliar na elaboração de Projetos de Lei (inovação ou alteração) quando assim definido pela gestão municipal. 02- Tributação Auxiliar na Interpretação/aplicação da legislação tributária. Orientar na elaboração de Pareceres de cunho tributário. Auxiliar no atendimento de consultas formuladas à Administração Tributária Municipal. Auxiliar na elaboração de Instruções Normativas. Auxiliar na elaboração de Notas Técnicas. 03- Rotina e Procedimentos Auxiliar o acompanhamento e orientar continuamente quanto a dinâmica da estrutura, organograma, processos e rotinas tributárias, de modo a: a) Verificar a estrutura básica relativa a recursos humanos do Setor de Tributos, de modo a identificar o número de servidores, seus cargos e atribuições; b) Analisar o fluxo de trabalho do Setor de Tributos, considerando o disposto na legislação tributária e organograma do município; c) Analisar todos os formulários, documentos e procedimentos inerentes à tributação; Orientar, expor se for o caso, as alterações necessárias para adequação dos procedimentos à legislação municipal, com o objetivo de estabelecer a eficiência com vistas a eficácia Serviço · Não se aplica | 12 MÊS | R$ 6.500,00 | R$ 78.000,00 | Pesquisar |
- Item #1
Contratação de empresa jurídica para a Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Fiscal e Tributária, com vistas ao desenvolvimento dos atos que correspondem ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, lastreados na tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da dívida ativa. Compreendendo: 01- Legislação Tributária Auxiliar o acompanhamento contínuo da evolução da Legislação Tributária Municipal (Código Tributário e demais normas) de modo a: a) Sugerir a conformidade da legislação municipal com a legislação federal e com as decisões dos tribunais; b) Verificar a legalidade dos atos dispostos na legislação municipal; c) Verificar os pontos de omissão da legislação municipal; d) Identificar os pontos da legislação passíveis de ajustes; e) Sugerir as alterações necessárias na legislação municipal; Auxiliar na consolidação da legislação tributária existente, caso seja necessário. Auxiliar na elaboração de Projetos de Lei (inovação ou alteração) quando assim definido pela gestão municipal. 02- Tributação Auxiliar na Interpretação/aplicação da legislação tributária. Orientar na elaboração de Pareceres de cunho tributário. Auxiliar no atendimento de consultas formuladas à Administração Tributária Municipal. Auxiliar na elaboração de Instruções Normativas. Auxiliar na elaboração de Notas Técnicas. 03- Rotina e Procedimentos Auxiliar o acompanhamento e orientar continuamente quanto a dinâmica da estrutura, organograma, processos e rotinas tributárias, de modo a: a) Verificar a estrutura básica relativa a recursos humanos do Setor de Tributos, de modo a identificar o número de servidores, seus cargos e atribuições; b) Analisar o fluxo de trabalho do Setor de Tributos, considerando o disposto na legislação tributária e organograma do município; c) Analisar todos os formulários, documentos e procedimentos inerentes à tributação; Orientar, expor se for o caso, as alterações necessárias para adequação dos procedimentos à legislação municipal, com o objetivo de estabelecer a eficiência com vistas a eficácia
- Quantidade
- 12 MÊS
- Ref. edital (oficial)
- R$ 6.500,00
- Vlr. total
- R$ 78.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
Histórico e semelhantes
O que este órgão comprador já contratou deste tipo e processos parecidos de outros órgãos — para você calibrar preço e estratégia.
Preços que este órgão já praticou
Deste órgão comprador5 do mesmo tipo
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS OBJETIVANDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OS TRADICIONAIS FESTEJOS JUNINOS…
MUNICIPIO DE GUARABIRA· R$ 400.000,00· há 69 dias
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NO ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO QUE ENVOLVAM A…
MUNICIPIO DE GUARABIRA· R$ 96.000,00· há 147 dias
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARCELADOS DE HORAS MÁQUINAS COM TRATORES AGRÍCOLAS PAR…
MUNICIPIO DE GUARABIRA· R$ 833.440,00· há 160 dias
CHAMAMENTO PÚBLICO para CREDENCIAMENTO PARA PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO À PESSOA JURÍDICA PARA MONTAGEM E EXPLORA…
MUNICIPIO DE GUARABIRA· R$ 75.000,00· há 182 dias
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS DE HOSPEDAGENS PARA ATENDIM…
MUNICIPIO DE GUARABIRA· R$ 249.195,00· há 232 dias
Desenvolvimento e Criação de projeto estrutural e cenográfico com elementos decorativos juninos para o Forró no Parque,…
MUNICIPIO DE GUARABIRA· R$ 70.000,00· há 7 dias
Processos semelhantes
Contratação de pessoa jurídica especializada para a realização de exames médicos periódicos, no âmbito do Programa de Co…
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL· R$ 457.152,40· há 2 h
Contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios, destinados à execução do Progr…
MUNICIPIO DE CAPAO ALTO· R$ 4.104.708,00· há 6 h
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de filmagem e gravação audiovisual das sessões p…
CATOLE DO ROCHA CAMARA MUNICIPAL· R$ 12.500,00· há 9 h
[LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica especializada na operacionalização, coordenação e gestão de serviços de saú…
MUNICIPIO DE BOA VISTA DO TUPIM· R$ 95.220.031,68· há 11 h
CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS COM A FINALIDADE DE CREDENCIAR PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIA…
MUNICIPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU· R$ 136.800,00· há 11 h
[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços de Instalação, implantação, fornecimento com reservas e manutenção…
MUNICIPIO DE MARQUES DE SOUZA· R$ 501.995,68· há 12 h