Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, com notória especialização, consistente na proposição e no acompanhamento de medidas judiciais e administrativas visando o reconhecimento do direito constitucional do Município de Tangará/RN à titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos por ele efetuados, suas autarquias e fundações, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens, bem como sobre o rateio dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores municipais, com a consequente recuperação judicial dos valores indevidamente repassados à União Federal nos últimos cinco anos.
MUNICIPIO DE TANGARA · Prefeitura
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO (PESSOAS JURÍDICAS) Serviço · Não se aplica | 1 Serv | R$ 173.270,87 | R$ 173.270,87 | Pesquisar |
#1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO (PESSOAS JURÍDICAS)
- Quantidade
- 1 Serv
- Ref. edital (oficial)
- R$ 173.270,87
- Vlr. total
- R$ 173.270,87
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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