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CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS DE SUA TITULARIDADE E À ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA, NORMATIVA E DOCUMENTAL DE EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. A CONTRATAÇÃO ABRANGE, AINDA, O SUPORTE TÉCNICO QUALIFICADO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, LEGISLATIVOS E DE CONTROLE EXTERNO CORRELATOS, INCLUINDO A ELABORAÇÃO E REVISÃO DE MINUT

MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO · MCE-PREFEITURA DE GENERAL SAMPAIO

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • Item #1

    Assessoria CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS DE SUA TITULARIDADE E À ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA, NORMATIVA E DOCUMENTAL DE EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. A CONTRATAÇÃO ABRANGE, AINDA, O SUPORTE TÉCNICO QUALIFICADO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, LEGISLATIVOS E DE CONTROLE EXTERNO CORRELATOS, INCLUINDO A ELABORAÇÃO E REVISÃO DE MINUTAS CONTRATUAIS, INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS, PARECERES JURÍDICOS E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À EVENTUAL FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO, PREVENDO-SE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VINCULADA AO ÊXITO, CONDICIONADA AO EFETIVO INGRESSO DE RECURSOS FINANCEIROS NOS COFRES MUNICIPAIS

    Quantidade
    1 UNIDADE
    Ref. edital (oficial)
    R$ 292.730,75
    Vlr. total
    R$ 292.730,75
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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