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Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de Poranga-CE.

MUNICIPIO DE PORANGA · SECRETARIA DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Assessoria, consultoria e representação judicial e extrajudicial destinado exclusivamente à liquidação e à recuperação dos valores devidos em razão da tese do FUNDEF – diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) junto ao Município de Poranga-CE.

O que este órgão comprador já contratou deste tipo e processos parecidos de outros órgãos — para você calibrar preço e estratégia.

Preços que este órgão já praticou