RPPS- Contratação de empresa especializada, para ministrar curso de atualização, conforme Manual de Certificação Profissional – versão 1.5, com vigência a partir de 02/01/2025 – para os Servidores que fazem parte dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social, a fim de dar atendimento às normativas em vigor acerca da matéria, proporcionando ao referidos Servidores os conhecimentos necessários à realização da prova de capacitação profissional – nível básico. O curso deverá ser realizado nas dependências de uma das unidades da Administração Municipal de Capão Bonito do Sul/RS e dele deverão participar 12 (doze) Servidores Públicos Municipais. O curso deve contemplar, no mínimo, o conteúdo programático abrangendo os seguintes temas: 1 - Seguridade Social: conceito e princípios; 2. Regimes Próprios de Previdência Social: organização e funcionamento dos RPPS; 3. Plano de Benefícios; 4. Plano de Custeio; 5. Gestão Atuarial; 6. Gestão de Investimentos dos Recursos Previdenciários; 7. Gestão Contábil; 8. Responsabilidade Fiscal e Previdenciária; 9. Compensação Previdenciária; 10. Controle Interno e Controle Externo; 11. Regulação e Fiscalização; 12. Certificação Institucional - pró-gestão; 13. Compliance e Ética; 14. Administração Pública; 15. Inelegibilidade; 16. Responsabilidade Disciplinar, Civil e Criminal; 17. Critérios do Certificado de Regularidade Previdenciária. Além do conteúdo programático, a empresa a ser contratada para ministrar o curso de capacitação para certificação profissional dos integrantes da unidade Gestora do RPPS deverá atender a determinados requisitos específicos, sendo eles: 1. Qualificação Técnica: a empresa deverá comprovar experiência na capacitação de gestores de RPPS, por meio de: • Portfólio de cursos realizados; • Declarações de capacidade técnica emitidas por entes públicos; • Currículos dos instrutores com atuação comprovada na área previdenciária. 2. Adequação ao Manual de Certificação: o curso deve seguir o conteúdo mínimo exigido pelo Manual de Certificação Profissional dos RPPS, aprovado pelo Conselho Nacional dos RPPS (versão vigente). 3. Instrutores Especializados: os profissionais responsáveis pela capacitação devem possuir formação superior compatível (Direito, Administração, Economia, Contabilidade, etc.), com experiência comprovada nas áreas em que atuarão como docentes. 4. Metodologia e Material Didático: a empresa deverá apresentar: • Plano de ensino com carga horária compatível (mínimo de 16 horas presenciais); • Material didático atualizado e alinhado à prova de certificação; • Simulados ou exercícios práticos no decorrer do curso. 5. Emissão de Certificado: ao final do curso, deverá ser emitido certificado de participação contendo: nome do participante, carga horária, conteúdo abordado e assinatura do responsável técnico. 6. Regularidade Fiscal e Jurídica: a empresa deverá estar regular junto aos órgãos fiscais e possuir habilitação jurídica conforme exigências da Lei Federal nº 14.133/2021. A empresa a ser contratada deverá ter disponibilidade para ministrar o curso pretendido, no máximo, até a última semana do mês de novembro de 2025, a fim de que se tenha tempo hábil para que 12 (doze) Servidores possam realizar a prova de capacitação ainda em 2025 e iniciar o próximo ano com as exigências legais devidamente supridas.

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