Em divulgaçãoDispensa de LicitaçãoDivulgada

Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra compreendendo: serviços de limpeza em geral servente visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, a fim de atender as demandas dos Centros Culturais e Esportivos da Fundação Municipal de Cultura, Garibaldi Brasil FGB

MUNICIPIO DE RIO BRANCO · MUNICIPIO DE RIO BRANCO/AC

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Servente de Limpeza Material · Menor preço

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Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 291.518,85
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 271.680,57
Local: Rio Branco / AC
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 000003-FGB · 0122.000530/2026-91/2026
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Nº de controle: 04034583000122-1-000131/2026

Informações complementares

Considerando que o Contrato Administrativo n 1562024, celebrado em 19 de junho de 2024 com a empresa MAJUDH TERCEIRIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ n 13.758.125000127, encontrase encerrado, não sendo possível a continuidade da prestação dos serviços de limpeza em geral servente, fazse necessária a adoção de medidas imediatas para garantir a manutenção das adequadas condições de higiene, salubridade e conservação dos espaços administrados pela Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil-FGB.Os serviços em questão são indispensáveis ao regular funcionamento dos Centros Culturais e Esportivos vinculados à Fundação, sendo essenciais para assegurar condições adequadas de utilização por servidores, colaboradores e pela população usuária dos equipamentos públicos, evitando prejuízos à execução das atividades culturais, esportivas e administrativas desenvolvidas pela instituição.Nesse contexto, o Processo n 0122.000356202636, que tratava da formalização de termo aditivo para prorrogação contratual, foi submetido à análise da Assessoria Jurídica, do Controle Interno e, posteriormente, da Procuradoria Geral do Município-PGM. Em decorrência das manifestações constantes no Parecer Jurídico n 57 1341238, Parecer do Controle Interno 1346567 e Parecer Jurídico PGM n 2026.02.001103 1357311, concluiuse pela impossibilidade da prorrogação pretendida, tornando necessária a adoção de medida excepcional para evitar a interrupção dos serviços.A continuidade dos serviços públicos constitui princípio basilar do Direito Administrativo, impondo à Administração Pública o dever de adotar as providências necessárias para impedir a descontinuidade de atividades essenciais ao interesse público. Tal entendimento encontra amparo no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais orientam toda a atuação administrativa.Diante da situação apresentada, caracterizada pela urgência na manutenção dos serviços de limpeza e conservação, cuja interrupção poderá comprometer o funcionamento regular das unidades administradas pela Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil-FGB, justificase a realização de contratação direta por dispensa de licitação, em caráter emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei n 14.1332021, que autoriza a contratação nos casos de emergência quando houver risco de prejuízo ou comprometimento da continuidade dos serviços públicos.Dessa forma, a presente contratação emergencial mostrase necessária e adequada para assegurar a continuidade dos serviços de limpeza em geral servente, garantindo a manutenção das condições de higiene, salubridade e conservação dos espaços públicos administrados pela Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil-FGB.