Em divulgaçãoDispensa de LicitaçãoDivulgada

Aquisição de curso através do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, para implementação de programa de qualificação profissional em construção civil, destinados aos internos dos estabelecimentos penais sob a égide da Agepen, com recursos FUNPES.

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO · Agência Estadual de Adm. do Sistema Penitenciário

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Histórico e semelhantes

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Preços que este órgão já praticou

curso de especialização, atualização, capacitação e/ou treinamento.há 131 diasR$ 63.000,00 /1 - Serv.

Deste órgão comprador1 do mesmo tipo

Cursos de Capacitação Profissional Corte e Costura

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO

Mapa de preços do lote

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	curso de especialização, atualização, capacitação e/ou treinamento. Serviço · Não se aplica	1 1 Serv.	R$ 1.228.589,60	R$ 1.228.589,60	Pesquisar

Item #1
curso de especialização, atualização, capacitação e/ou treinamento.
Quantidade
1 1 Serv.
Ref. edital (oficial)
R$ 1.228.589,60
Vlr. total
R$ 1.228.589,60
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 1.228.589,60
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 1.228.589,60
Local: Campo Grande / MS
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 001/2026 - Dispensa de Licitação · 31/063.514/2026
Esfera / Poder: Estadual · Executivo
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
Nº de controle: 03983632000100-1-000005/2026

Informações complementares

A presente demanda fundamenta-se nos arts. 10, 17 e 18 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), que asseguram assistência educacional e profissionalizante aos custodiados, com vistas à reinserção social e à redução da reincidência criminal. O projeto prevê a capacitação de até 120 internos na área da construção civil, com oferta de aproximadamente 1.500 horas de formação teórica e prática em cada unidade, vinculada às reformas estruturais nas penitenciárias de Paranaíba e Ponta Porã, integrando qualificação profissional e melhoria da infraestrutura prisional. A iniciativa objetiva proporcionar certificação profissional reconhecida pelo mercado, bem como o desenvolvimento de competências técnicas e socioemocionais, ampliando as oportunidades de empregabilidade no pós-cumprimento de pena. A contratação encontra respaldo no art. 75, XV, da Lei nº 14.133/2021, sendo os recursos provenientes do Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES), com as devidas deliberações e aprovações institucionais. Trata-se da solução mais eficiente para atender ao interesse público, fortalecendo a política de ressocialização, a segurança pública e a melhoria das unidades prisionais.