CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA E ASSESSORIA TÉCNICO-REGULATÓRIA, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR O MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS EM TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À DEFESA DE SEUS DIREITOS ENQUANTO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, ABRANGENDO A CONFERÊNCIA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, ELABORAÇÃO DE AUDITORIAS E LAUDOS TÉCNICOS, MEMORIAIS DE CÁLCULO DE CONSUMO E POTÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, VERIFICAÇÃO DO MODELO TARIFÁRIO APLICADO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS, IDENTIFICAÇÃO DE ISENÇÕES INDEVIDAS OU AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), BEM COMO A ELABORAÇÃO E PROTOCOLO DE PETIÇÕES, REQUERIMENTOS, MEDIDAS CAUTELARES E DEMAIS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PERANTE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS COMPETENTES. CONTEMPLANDO, AINDA, A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS TÉCNICAS OU REGULATÓRIAS, INCLUSIVE PARTICIPAÇÃO EM CONSULTAS PÚBLICAS, COM O OBJETIVO DE ESCLARECER AO MUNICÍPIO A INTERPRETAÇÃO DE NORMAS, EXIGÊNCIAS OU QUAISQUER DÚVIDAS FUNDADAS RELATIVAS AO SETOR ELÉTRICO NACIONAL, TUDO COM VISTAS À EFETIVA DEFESA DOS INTERESSES DO ENTE MUNICIPAL, INCLUSIVE NO TOCANTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITOS, À CORREÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E À ADEQUADA CONFORMIDADE DA RELAÇÃO DE CONSUMO À LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NESSE TERMO DE REFERÊNCIA.
MUNICIPIO DE LADARIO · Municipio de Ladario - MS
Período de propostas encerrado
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Publicação
30/09/2025, 09:45
(há 309 dias)
Abertura das propostas
30/09/2025, 09:00
(há 309 dias)
Encerramento das propostas
15/10/2025, 09:59
(há 294 dias)
Contagem regressiva até o encerramento
Horários no fuso de Brasília (UTC−03:00).
| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1967425 | 36822-Prestação de serviços deengenharia elétrica e assessoriatécnico-regulatória, com afinalidade de assessorar o municípioem todas as ações necessárias àdefesa de seus direitos enquantoconsumidor de energia elétrica,abrangendo a conferência dasfaturas de energia elétrica dasunidades da administração públicadireta e indireta, elaboração deauditorias e laudos técnicos,memoriais de cálculo de consumo epotência do parque de iluminaçãopública, verificação do modelotarifário aplicado às unidades19,84% R$ 397.870,71consumidoras, identificação deisenções indevidas ou ausência derepasse da contribuição paracusteio da iluminação pública (CIP),bem como a elaboração e protocolode petições, requerimentos,medidas cautelares e demais açõesadministrativas perante adistribuidora de energia elétrica, aagência nacional de energia elétrica(ANEEL), a agência de regulaçãodos serviços públicos delegados doestado e quaisquer outros órgãos ouentidades públicas competentes.contemplando, ainda, a realizaçãode consultas técnicas ouregulatórias, inclusive participaçãoem consultas públicas, com oobjetivo de esclarecer ao municípioa interpretação de normas,exigências ou quaisquer dúvidasfundadas relativas ao setor elétriconacional, tudo com vistas à efetivadefesa dos interesses do entemunicipal, inclusive no tocante àrepetição de indébitos, à correçãode cobranças indevidas e àadequada conformidade da relaçãode consumo à legislação vigente Material · Menor preço | 1 Serviço | R$ 224.028,53 | R$ 224.028,53 | Pesquisar |
- Item #1967425
36822-Prestação de serviços deengenharia elétrica e assessoriatécnico-regulatória, com afinalidade de assessorar o municípioem todas as ações necessárias àdefesa de seus direitos enquantoconsumidor de energia elétrica,abrangendo a conferência dasfaturas de energia elétrica dasunidades da administração públicadireta e indireta, elaboração deauditorias e laudos técnicos,memoriais de cálculo de consumo epotência do parque de iluminaçãopública, verificação do modelotarifário aplicado às unidades19,84% R$ 397.870,71consumidoras, identificação deisenções indevidas ou ausência derepasse da contribuição paracusteio da iluminação pública (CIP),bem como a elaboração e protocolode petições, requerimentos,medidas cautelares e demais açõesadministrativas perante adistribuidora de energia elétrica, aagência nacional de energia elétrica(ANEEL), a agência de regulaçãodos serviços públicos delegados doestado e quaisquer outros órgãos ouentidades públicas competentes.contemplando, ainda, a realizaçãode consultas técnicas ouregulatórias, inclusive participaçãoem consultas públicas, com oobjetivo de esclarecer ao municípioa interpretação de normas,exigências ou quaisquer dúvidasfundadas relativas ao setor elétriconacional, tudo com vistas à efetivadefesa dos interesses do entemunicipal, inclusive no tocante àrepetição de indébitos, à correçãode cobranças indevidas e àadequada conformidade da relaçãode consumo à legislação vigente
- Quantidade
- 1 Serviço
- Ref. edital (oficial)
- R$ 224.028,53
- Vlr. total
- R$ 224.028,53
- Tipo · critério
- Material · Menor preço
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