Prestação de consultoria técnico-especializada em Direito Previdenciário de Servidor Público, visando acompanhar o processo legislativo que visa à revisão da legislação do regime próprio de previdência social e à adequação às exigências da Emenda Constitucional 103 de 2019, especialmente para: - analisar projetos de Emenda à Lei Orgânica e de projetos de lei oriundos do Executivo; - realizar Visita técnica, para particular de audiencia pública; - colaborar com os trabalhos das comissões parlamentares visando analisar a regularidade da questão previdenciária submetida à análise da Câmara Municipal; - elaborar minutas de emendas parlamentares; - analisar a versão final dos projetos de Emenda à Lei Orgânica e de projeto de lei.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEU · Unidade Única
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
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| 1 | Prestação de consultoria técnico-especializada em Direito Previdenciário de Servidor Público, visando acompanhar o processo legislativo que visa à revisão da legislação do regime próprio de previdência social e à adequação às exigências da Emenda Constitucional 103 de 2019, especialmente para: - analisar projetos de Emenda à Lei Orgânica e de projetos de lei oriundos do Executivo; - realizar Visita técnica, para particular de audiencia pública; - colaborar com os trabalhos das comissões parlamentares visando analisar a regularidade da questão previdenciária submetida à análise da Câmara Municipal; - elaborar minutas de emendas parlamentares; - analisar a versão final dos projetos de Emenda à Lei Orgânica e de projeto de lei. Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇOS | R$ 42.000,00 | R$ 42.000,00 | Pesquisar |
#1 Prestação de consultoria técnico-especializada em Direito Previdenciário de Servidor Público, visando acompanhar o processo legislativo que visa à revisão da legislação do regime próprio de previdência social e à adequação às exigências da Emenda Constitucional 103 de 2019, especialmente para: - analisar projetos de Emenda à Lei Orgânica e de projetos de lei oriundos do Executivo; - realizar Visita técnica, para particular de audiencia pública; - colaborar com os trabalhos das comissões parlamentares visando analisar a regularidade da questão previdenciária submetida à análise da Câmara Municipal; - elaborar minutas de emendas parlamentares; - analisar a versão final dos projetos de Emenda à Lei Orgânica e de projeto de lei.
- Quantidade
- 1 SERVIÇOS
- Ref. edital (oficial)
- R$ 42.000,00
- Vlr. total
- R$ 42.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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